FAEP pede ao Banco Central revisão de regra que altera prorrogação do crédito rural

O Sistema FAEP encaminhou nesta segunda-feira (29) um ofício ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, solicitando a revisão de um trecho da Resolução nº 5.314/2026, publicada na última semana pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo a entidade, a nova redação pode dificultar a prorrogação de dívidas de crédito rural ao ampliar a autonomia das instituições financeiras para decidir sobre os pedidos dos produtores.

A resolução entra em vigor em 1º de julho e altera um dispositivo do Manual de Crédito Rural (MCR). A principal mudança questionada pela FAEP é a inclusão da expressão "por sua conveniência e decisão", que, na avaliação da entidade, permite que os bancos recusem pedidos de prorrogação mesmo quando os produtores atendam aos requisitos previstos na legislação.

Para o presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a alteração representa um risco para produtores que enfrentam dificuldades financeiras provocadas por perdas climáticas e oscilações nos preços agrícolas.

Segundo ele, a manutenção do direito ao alongamento das dívidas é fundamental para garantir segurança jurídica ao setor e evitar o aumento da judicialização.

Entidade cita entendimento do STJ

No documento encaminhado ao Banco Central, a FAEP sustenta que a resolução não pode restringir um direito previsto na legislação e respaldado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A entidade cita a Súmula 298 do STJ, segundo a qual o alongamento das dívidas oriundas de crédito rural não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas um direito do produtor que preencher os requisitos legais.

Na avaliação da federação, permitir que a concessão da prorrogação dependa da conveniência dos bancos pode gerar insegurança para o setor agropecuário, além de comprometer o acesso dos produtores ao crédito das próximas safras.

Pedido ao Banco Central

Além de solicitar a revisão da resolução, o Sistema FAEP pediu que, enquanto a norma não for alterada, o Banco Central oriente as instituições financeiras a interpretar o texto de forma compatível com a legislação vigente.

A entidade defende que os pedidos de prorrogação continuem sendo analisados com base em critérios objetivos previstos no Manual de Crédito Rural e que não possam ser negados apenas por decisão discricionária das instituições financeiras.