FPA defende mudanças em embargos ambientais e cobra mais segurança jurídica para produtores rurais

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) intensificou a defesa de mudanças na legislação ambiental com o objetivo de ampliar a segurança jurídica para os produtores rurais. Entre as principais pautas da bancada estão a regulamentação dos embargos ambientais baseados em imagens de satélite, a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a regularização de passivos ambientais.

Segundo a FPA, o uso de tecnologias de monitoramento remoto representa um avanço na fiscalização ambiental, mas a aplicação automática de embargos, sem vistoria presencial ou garantia do direito de defesa, pode gerar insegurança jurídica e prejudicar produtores que atuam dentro da legislação.

No Congresso Nacional, o tema ganhou destaque com a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, já aprovado pela Câmara dos Deputados e atualmente em análise no Senado. A proposta autoriza o uso de imagens de satélite na fiscalização ambiental, mas determina que o produtor seja previamente notificado e tenha oportunidade de apresentar esclarecimentos antes da imposição de embargos.

Autor da proposta, o deputado Lucio Mosquini (PL-RO) afirma que medidas cautelares não podem substituir o devido processo administrativo. Já o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), defende que o produtor tenha assegurados o contraditório e a ampla defesa antes da adoção de qualquer restrição às atividades produtivas.

Outro tema considerado prioritário pela bancada é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo Código Florestal de 2012. A FPA argumenta que a lentidão dos órgãos ambientais na validação dos cadastros não pode impedir produtores de exercerem direitos previstos em lei nem resultar em penalizações decorrentes da demora administrativa.

A regularização de passivos ambientais também está entre as propostas defendidas pelo setor. O Projeto de Lei 6.531/2025, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), estabelece mecanismos para que produtores possam firmar termos de compromisso com os órgãos ambientais, definindo prazos e condições para a adequação dos imóveis rurais às exigências do Código Florestal.

Além disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 758/2025, apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG), que pretende sustar uma resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Segundo os defensores da proposta, a norma cria exigências vinculadas à análise do CAR, processo que ainda enfrenta demora em diversos estados, o que, na avaliação da bancada ruralista, amplia a insegurança jurídica e afeta investimentos e a atividade agropecuária.

As propostas seguem em tramitação no Congresso e fazem parte da agenda da FPA para conciliar a preservação ambiental com maior previsibilidade jurídica para o setor produtivo.

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