Projeto na Alep quer barrar imposto sobre imposto na Reforma Tributária

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pretende alterar a legislação estadual para impedir que os novos tributos criados pela Reforma Tributária sejam incluídos na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta, de autoria do deputado estadual Fabio Oliveira, altera a Lei Estadual nº 11.580/1996 e estabelece que o ICMS seja calculado apenas sobre o valor da operação econômica, sem considerar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS), tributos criados no novo sistema tributário brasileiro.

O projeto recebeu apoio do G7 Paraná, grupo que reúne as principais entidades representativas do setor produtivo do Estado, e também da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR). As instituições encaminharam um ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi, solicitando celeridade na tramitação da matéria.

Segundo o texto, a mudança busca adequar a legislação estadual às novas regras da Reforma Tributária, deixando explícito que o ICMS não deve incidir sobre tributos pertencentes a outros entes federativos. Enquanto a CBS e o Imposto Seletivo são de competência federal, o IBS será compartilhado entre estados e municípios.

Na avaliação das entidades que apoiam a proposta, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do ICMS poderia aumentar a carga tributária sobre produtos e serviços, refletindo diretamente nos preços pagos pelos consumidores.

O coordenador do G7 Paraná e presidente do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, afirmou que a medida busca evitar distorções no novo modelo tributário. Segundo ele, a cobrança do ICMS sobre os novos impostos iria na contramão dos objetivos da Reforma Tributária, que prevê simplificação e maior transparência no sistema de arrecadação.

As entidades também argumentam que a aprovação da proposta pode garantir maior segurança jurídica para empresas e consumidores, além de preservar a competitividade dos setores produtivos paranaenses.

O projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa no início deste mês. Após passar pelas comissões temáticas, a proposta ainda precisará ser votada em plenário.

O G7 Paraná é formado pelo Sistema FAEP, Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Associação Comercial do Paraná (ACP), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio PR), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar).