Senado aprova marco do Seguro Rural e projeto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou ontem (3) o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco para o Seguro Rural no Brasil. A proposta aperfeiçoa o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), cria mecanismos para ampliar a proteção dos produtores diante de eventos climáticos e viabiliza a operacionalização do Fundo de Catástrofe. O texto agora segue para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças estão a definição de prazos máximos para a regulação e o pagamento de indenizações, a inclusão do seguro rural entre as garantias de operações de crédito e a possibilidade de o governo oferecer condições mais favoráveis de financiamento para produtores que contratarem o seguro.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), que relatou a proposta na Câmara, destacou que as mudanças buscam tornar o seguro mais previsível e ampliar sua utilização no campo.

Segundo Lupion, o projeto também reformula mecanismos de governança, capitalização e solvência do Fundo de Catástrofe, permitindo instrumentos de transferência de risco, como resseguro e operações com letras de risco de seguro.

FUNDO DE CATÁSTROFE

Um dos principais pontos do projeto é a mudança nas regras do Fundo de Catástrofe, criado para funcionar como uma reserva financeira destinada a situações de perdas extraordinárias no setor agropecuário.

A nova legislação permite que a União, seguradoras e empresas do setor participem do fundo como cotistas, criando uma estrutura para ampliar sua capacidade financeira e permitir uma resposta mais rápida diante de grandes eventos climáticos.

Autora do projeto e vice-presidente da FPA, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou a importância do mecanismo para a proteção dos produtores.

Segundo ela, o fundo poderá funcionar como uma reserva capaz de atender aos períodos de maior demanda e oferecer cobertura suplementar para riscos extraordinários relacionados à produção rural.

ARTICULAÇÃO NO SENADO

A aprovação ocorreu durante a semana de esforço concentrado do Senado, em uma articulação liderada por Tereza Cristina para garantir a inclusão da proposta na pauta.

O texto aprovado pelos senadores foi o substitutivo que havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação contou com acordo com a base governista para evitar alterações que poderiam provocar novos atrasos ou vetos na etapa de sanção.

No Senado, a relatoria ficou com o senador Jaime Bagattoli (PL-RO), também vice-presidente da FPA. Ele manteve a maior parte da redação aprovada pelos deputados.

SEGURO RURAL PERDE ESPAÇO

A aprovação do novo marco ocorre em um momento de forte redução da área protegida pelo Seguro Rural.

Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), citados no relatório, mostram que o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural garantiu, em 2025, aproximadamente 3,2 milhões de hectares. O volume corresponde a apenas 3,4% da área plantada no país e representa o menor nível dos últimos dez anos.

Em anos anteriores, a área plantada protegida pelo seguro chegou a representar entre 14% e 15% do total cultivado.

A necessidade de ampliar a proteção também está relacionada ao crescimento das perdas provocadas por eventos climáticos extremos. Estudo da Confederação Nacional de Municípios aponta que, entre 2013 e 2022, a agricultura brasileira acumulou R$ 216,6 bilhões em prejuízos. Desse total, R$ 186,2 bilhões, ou 86%, foram provocados por estiagens. Outros R$ 30,3 bilhões, equivalentes a 14%, decorreram do excesso de chuvas.

O projeto também estabelece a possibilidade de criação de subfundos com patrimônios segregados, destinados a atender necessidades específicas de diferentes setores da produção rural.

CRÉDITO E INDENIZAÇÕES

Com a nova legislação, a contratação do seguro rural passa a integrar obrigatoriamente o conjunto de garantias utilizado em determinadas operações de crédito.

O Executivo também poderá estimular a adesão ao seguro por meio de benefícios, como condições de juros mais favoráveis e prioridade no acesso ao crédito para produtores segurados.

Outra mudança é a atualização das obrigações contratuais de seguradoras e produtores, incluindo a definição de prazo máximo para a liquidação de sinistros.

O texto ainda prevê que os recursos destinados ao Seguro Rural deverão ser efetivamente aplicados no programa quando houver indicação de fontes para compensar a despesa. O governo deverá encaminhar uma medida provisória ou projeto de lei específico para regulamentar esse dispositivo.

Por outro lado, foi retirado do texto o dispositivo que permitia o repasse de sobras do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para o Seguro Rural.

ORÇAMENTO SOB PRESSÃO

Apesar da aprovação do novo marco legal, o financiamento do Seguro Rural continua sendo um dos principais desafios para a efetividade do programa.

Na proposta de Orçamento da União para 2027, o governo estimou R$ 1,2 bilhão para o PSR. No entanto, 73,5% desse valor estão vinculados a fontes condicionadas, que dependem de medidas como abertura de crédito suplementar, substituição de fonte ou arrecadação extraordinária.

Na prática, apenas R$ 318,5 milhões aparecem com fonte definida. Mesmo esse montante, porém, permanece sujeito a contingenciamentos e bloqueios orçamentários.

CLIMA AUMENTA PRESSÃO

A discussão sobre o fortalecimento do Seguro Rural ocorre ainda diante da perspectiva de um cenário climático mais adverso.

Boletim divulgado pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) em 1º de setembro apontou probabilidade superior a 90% de ocorrência de um El Niño muito forte entre setembro e novembro.

A previsão indica maior volume de chuvas no Sul do Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, além de partes de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ao mesmo tempo, regiões do Norte e Nordeste devem enfrentar um período mais seco.

O Inmet também prevê maior probabilidade de chuva abaixo da média em áreas do Brasil Central e do Sudeste, incluindo Mato Grosso, Tocantins, norte de Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo.

O cenário reforça a necessidade de mecanismos capazes de reduzir o impacto financeiro de eventos climáticos extremos sobre produtores rurais, especialmente em um momento em que a cobertura do Seguro Rural está em um dos níveis mais baixos da última década.

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