Justiça do Trabalho determina manutenção de 80% do efetivo dos Correios durante greve

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham ao menos 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16). A decisão liminar atende a um pedido da própria estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.

A paralisação atinge unidades em nove estados: Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode sofrer interrupção quase total, sobretudo em um momento em que há dissídio coletivo em tramitação no próprio TST. Para a magistrada, a greve deflagrada durante a negociação judicial amplia os riscos de prejuízos à população.

Os trabalhadores reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e medidas para enfrentar a crise financeira dos Correios. A empresa, por sua vez, informou que todas as agências seguem abertas e que adotou planos de contingência para minimizar os impactos da paralisação no atendimento aos usuários.

A decisão judicial ocorre em meio a um cenário de forte pressão sobre as contas da estatal. Na quinta-feira (18), o Tesouro Nacional aprovou um empréstimo de até R$ 12 bilhões aos Correios, valor inferior aos R$ 20 bilhões solicitados inicialmente pela empresa e negados no início do mês. Os recursos serão destinados à reestruturação econômico-financeira da estatal, que acumula prejuízos bilionários.

Apesar da autorização para captação de até R$ 12 bilhões, os Correios só poderão utilizar até R$ 5,8 bilhões em 2025, limite compatível com o déficit primário estimado para o próximo ano. O empréstimo terá prazo de 15 anos, com três anos de carência, e juros equivalentes a 115% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), percentual abaixo do teto de 120% normalmente adotado pelo Tesouro para operações com garantia da União.

Segundo o Tesouro Nacional, a operação foi analisada em conjunto com cinco instituições financeiras, sendo três privadas e duas públicas, cujos nomes não foram divulgados oficialmente. O órgão afirmou que a proposta atende aos critérios de capacidade de pagamento exigidos para estatais que possuem plano de reequilíbrio financeiro validado. Com a aprovação, as minutas contratuais passarão a ser negociadas entre os Correios e os bancos, sob supervisão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e do próprio Tesouro.

De acordo com a equipe econômica, a nova operação representa uma redução significativa do custo financeiro em relação à proposta anterior, que previa juros de 136% do CDI. A diferença pode gerar economia de quase R$ 5 bilhões ao longo do contrato. Na primeira rodada de negociações, um pool de bancos que incluía Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil, Banco do Brasil e Safra havia apresentado a proposta mais onerosa, posteriormente rejeitada.

Para viabilizar o empréstimo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que cria um sublimite específico de R$ 12 bilhões para operações de crédito com garantia da União destinadas aos Correios. Com isso, o limite global anual de crédito para entes públicos em 2025 foi ampliado de R$ 27,4 bilhões para R$ 39,4 bilhões. A medida considera a execução orçamentária da estatal e mantém a operação dentro dos limites fiscais da legislação vigente.

A situação financeira dos Correios se deteriorou nos últimos anos. O prejuízo passou de R$ 633 milhões em 2023 para R$ 2,6 bilhões em 2024. Entre janeiro e setembro de 2025, o déficit acumulado chegou a R$ 6 bilhões, com estimativa de encerrar o ano com resultado negativo de até R$ 10 bilhões. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governo só teve acesso a uma “radiografia correta” da empresa após a troca da diretoria, em setembro.

Haddad afirmou que os Correios devem permanecer sob controle estatal, mas poderão firmar parcerias com empresas públicas e privadas para ampliar receitas. Entre as possibilidades citadas estão parcerias com a Caixa Econômica Federal e a oferta de serviços financeiros, como seguros e previdência, nas agências da estatal. O ministro ressaltou que qualquer apoio financeiro dependerá de aval do Tesouro e de condições consideradas adequadas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também voltou a descartar a privatização dos Correios. Segundo ele, a empresa poderá adotar parcerias ou até um modelo de economia mista, mas seguirá sob controle do Estado. Lula atribuiu parte da crise a gestões anteriores e afirmou que o governo está disposto a adotar novas medidas para recuperar a estatal, destacando a importância estratégica do serviço postal para garantir atendimento em todo o território nacional. “Enquanto eu for presidente, não tem privatização", afirmou Lula.