MPF aciona Justiça contra obra de revitalização da orla em Pontal do Paraná e pede anulação de licenças ambientais

No mesmo dia em que o secretário estadual de Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca (PSD), esteve em Praia de Leste para dar início à primeira etapa das obras de revitalização da orla de Pontal do Paraná, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou o ajuizamento de uma ação civil pública pedindo a anulação das licenças ambientais concedidas ao projeto.

Segundo o MPF, o empreendimento — que prevê a urbanização de mais de 21 km da orla litorânea — está sendo realizado em área pertencente à União, sem a devida consulta a órgãos federais como o Ibama, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a Superintendência do Patrimônio da União (SPU). A procuradora da República Monique Cheker argumenta ainda que não foi apresentado Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nem Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), obrigatórios para empreendimentos de grande porte e impacto significativo, como é o caso da revitalização.

A ação pede a anulação de duas Licenças Prévias (referentes às fases 1 e 2) e da Licença de Instalação, além da exigência imediata de um EIA/RIMA abrangendo todo o projeto. Também solicita que os estudos sejam analisados pela Câmara Técnica de Gerenciamento Costeiro (CT-Gerco), Ibama e Iphan, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Risco ambiental subestimado

Um laudo técnico apresentado pelo MPF aponta que a supressão de vegetação nativa foi subestimada pelo Instituto Água e Terra (IAT), autarquia estadual responsável pelas licenças. Segundo o laudo, o governo teria reduzido artificialmente a área prevista para intervenção: de 25.916 m² para apenas 6.508 m². O MPF alerta para os impactos sobre os ecossistemas de restinga e o risco de judicialização de toda a obra.

A Justiça Federal, por meio da juíza Silvia Regina Salau Brollo, deu prazo de dez dias para que União, Ibama e Iphan se manifestem sobre seu interesse no processo. O Iphan deverá especificar quais bens culturais ou históricos podem ser afetados.

Obra de R$ 34,5 milhões já em andamento

Apesar da contestação judicial, o governo do Paraná mantém o cronograma das obras. De acordo com matéria publicada pela Agência Estadual de Notícias, a primeira fase — que abrange 3,66 km entre os balneários de Monções e Canoas — já teve a ordem de serviço assinada. O contrato foi vencido pelo Consórcio Orla de Pontal por R$ 34,5 milhões, com prazo de execução de 13 meses. A segunda fase cobrirá mais 2,77 km entre Santa Terezinha e Ipanema.

Governança ambiental enfraquecida

A ação do MPF ocorre em um contexto de críticas à condução ambiental do governo Ratinho Júnior (PSD). Desde que a antiga Secretaria do Meio Ambiente foi rebatizada como Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a participação de órgãos técnicos e da sociedade civil em decisões ambientais tem sido sistematicamente reduzida.

Colegiados como o Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) e a CT-Gerco foram esvaziados, e a nova Lei de Licenciamento Ambiental, aprovada em 2024 pela Assembleia Legislativa, reforçou a centralização dos processos nas mãos do Executivo estadual. Entre outras mudanças, a legislação permite a dispensa de licença para determinados empreendimentos e limita o papel deliberativo de conselhos como o Cema (Conselho Estadual do Meio Ambiente).

A legislação estadual também foi alvo de parecer técnico da AGU e do Ibama, que apontaram a inconstitucionalidade de diversos artigos, por ferirem a legislação federal e esvaziarem o controle social sobre políticas ambientais.

Apesar dos questionamentos e do embate judicial, a gestão estadual segue apostando na revitalização da orla como um dos principais projetos de infraestrutura turística e urbanística do litoral paranaense. Resta saber se a obra vai resistir à maré jurídica que se forma nos tribunais.

Com informações do site Plural