Parlamentares acusam “ilegalidade” e prometem ação contra pedágio eletrônico no Paraná

O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli (PSD) anunciou nesta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que um grupo de parlamentares deve ingressar com ação popular na Justiça Federal para suspender a cobrança dos pedágios eletrônicos implantados no Estado. Segundo ele, o modelo adotado pelas concessionárias configura “ilegalidade” e desrespeita o contrato firmado nas novas concessões rodoviárias.

Romanelli criticou a implementação do sistema no Lote 4, que abrange 627 quilômetros de rodovias federais e estaduais nas regiões Norte, Noroeste e Oeste do Paraná, incluindo trechos das BRs 272, 369 e 376. De acordo com o deputado, embora o contrato previsse a manutenção de praças físicas, as concessionárias, em conjunto com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o governo federal, teriam adotado interpretação equivocada da lei que instituiu o sistema free flow.

“O que está sendo implantado não é free flow. O sistema verdadeiro prevê cobrança proporcional à quilometragem utilizada. O que está ocorrendo é a substituição da praça física por pórticos eletrônicos com cobrança integral da tarifa”, afirmou.

Segundo o parlamentar, motoristas que não possuírem TAG ou não utilizarem aplicativo da concessionária terão a placa do veículo lida por sistema de reconhecimento óptico (OCR). O valor da tarifa ficará disponível em site da empresa por até 30 dias. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, será aplicada multa de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Romanelli classificou o modelo como “armadilha ao usuário” e acusou desvio de finalidade contratual. “A agência reguladora deveria zelar pelos interesses dos usuários, mas está atendendo às concessionárias”, declarou.

A apresentação da ação popular e outros questionamentos serão debatidos em audiência pública marcada para esta terça-feira (24), na Alep. O encontro deve reunir representantes das concessionárias, autoridades e usuários das rodovias.

Além do Lote 4, o sistema começou a operar nesta semana em trechos do Lote 6, que abrange mais de 662 quilômetros de rodovias no Oeste e Sudoeste do Paraná. Os novos pontos de cobrança estão localizados em Santa Lúcia, Ampére e Vitorino, incluindo trechos das BRs 277 e 163, além das PRs 158, 180, 182, 280 e 483.

 Cobrança antes da conclusão das obras, critica Professor Lemos

Também na sessão desta segunda-feira, o deputado estadual Professor Lemos (PT) criticou a cobrança em rodovias que, segundo ele, ainda apresentam obras inacabadas. De acordo com o parlamentar, concessionárias iniciaram a arrecadação em trechos das BR-163 e PR-280 mesmo com duplicações pendentes e problemas estruturais.

“O que não dá é cobrar pedágio sem oferecer os serviços necessários. A população está pagando por uma rodovia que ainda não recebeu todas as melhorias previstas em contrato. Há duplicações inacabadas, problemas estruturais e mudanças no tráfego que dificultam a vida das comunidades locais. Antes de cobrar, é preciso garantir estrada em condições adequadas e cumprir aquilo que foi prometido”, afirmou.

Lemos relatou impactos em municípios como Santa Lúcia, Lindoeste e Realeza, onde mudanças no tráfego e fechamento de retornos teriam ampliado o trajeto diário de moradores. Ele também apontou prejuízos a trabalhadores que precisarão pagar tarifa diariamente para se deslocar dentro do próprio município.

O deputado informou que encaminhou reclamações ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), à ANTT e ao governo federal. Para ele, o modelo apresentado como free flow não garante cobrança proporcional à distância percorrida e impõe tarifa integral aos usuários.

Foto: Divulgação

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