351 de 364 contratos do Turismo do Paraná têm valores múltiplos de R$ 5 mil e caso vai ao TCE

De 364 contratações diretas realizadas pela Secretaria de Estado do Turismo do Paraná (SETU) para locação de espaços, estandes, mobiliário e estruturas em eventos, 351 têm uma característica em comum: os valores são múltiplos exatos de R$ 5 mil. São 96,4% de todas as contratações analisadas.

O padrão aparece em um conjunto de contratos que soma R$ 56,2 milhões e agora integra questionamentos levados ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao Ministério Público do Paraná (MPPR) e à Justiça estadual.

A coincidência matemática, por si só, não comprova irregularidade. É justamente a explicação para ela, porém, que passou a ser cobrada formalmente dos órgãos responsáveis.

As medidas questionam como foram formados os preços, quais critérios determinaram a escolha dos eventos, por que determinados projetos foram contemplados, quais contrapartidas foram exigidas e como o poder público avaliou o retorno obtido com os recursos.

Ocorre que os 351 contratos são apenas uma parte do caso. Paralelamente às contratações diretas da SETU, os documentos colocam sob escrutínio aproximadamente R$ 62,2 milhões em recursos autorizados ao Viaje Paraná entre 2024 e 2026 por meio do Contrato de Gestão nº 001/2023 e seus sete termos aditivos.

As duas estruturas somam aproximadamente R$ 118,4 milhões em valores contratados ou autorizados,  naturezas contábeis diferentes que não devem ser confundidas com R$ 118,4 milhões efetivamente pagos.

A denúncia apresentada ao TCE define justamente esses mecanismos como duas estruturas paralelas de dispêndio na área do turismo: de um lado, as 364 contratações diretas da SETU; de outro, o contrato de gestão com o Viaje Paraná.

Quase cinco vezes mais em pleno 2026

Além da impressionante recorrência dos múltiplos de R$ 5 mil, a evolução dos gastos é outro ponto central dos questionamentos.

Em todo o ano de 2025, foram identificadas 89 contratações, no valor total de R$ 9,49 milhões.

Em 2026, somente até 11 de agosto, já eram 275 contratações, que alcançavam R$ 46,71 milhões.

Isso significa que, antes mesmo de completar oito meses, o volume financeiro das contratações já era quase cinco vezes maior que o registrado durante todo o ano anterior.

O ritmo também chama atenção: a ação popular sustenta que, em 2026, as contratações ocorreram em frequência superior a uma avença por dia.

Segundo a denúncia apresentada ao TCE, R$ 24,2 milhões foram concentrados apenas nos meses de maio e junho de 2026.

A documentação também identifica 29 contratos, no total de R$ 5,57 milhões, firmados a partir de 4 de julho, data mencionada nas representações em razão do início das restrições eleitorais previstas no artigo 73 da Lei das Eleições. O denunciante pede uma análise específica dessas avenças e dos limites de gastos relacionados à publicidade institucional.

Isso não significa que esses contratos tenham sido considerados ilícitos eleitorais. O que existe é um pedido para que a compatibilidade deles com a legislação seja examinada pelos órgãos competentes.

A matemática dos R$ 5 mil

É nesse contexto de crescimento acelerado que aparece o dado mais peculiar de toda a documentação.

Dos 364 contratos, 351 têm valores múltiplos exatos de R$ 5 mil.

A representação ao Ministério Público sustenta que não são conhecidos critérios públicos suficientes para explicar a escolha dos eventos, a definição das cotas, os valores destinados a cada iniciativa e as contrapartidas exigidas.

Para o autor da representação, a concentração de praticamente todos os contratos nesse padrão torna ainda mais necessária a apresentação das pesquisas de preços e das justificativas utilizadas em cada contratação.

A petição argumenta que, sem motivação individualizada e pesquisa idônea, não seria possível aferir adequadamente impessoalidade, isonomia e economicidade.

A pergunta que emerge dos documentos é simples: como 351 contratações diferentes chegaram a preços que terminam, sistematicamente, em múltiplos de R$ 5 mil?

É uma das respostas que o TCE está sendo provocado a buscar.

TCE abre processo para analisar o caso

A denúncia foi efetivamente autuada pelo Tribunal de Contas sob o número 499290/26.

O processo tem como objeto declarado a apuração de possíveis irregularidades nas contratações diretas da SETU para locação de estandes e nos repasses de recursos públicos ao Viaje Paraná, especialmente quanto à legalidade, economicidade, transparência e ausência de critérios objetivos.

A documentação pede uma análise detalhada dos processos de contratação, incluindo justificativas de exclusividade, formação dos preços, execução dos serviços e respectivas prestações de contas.

Um dos pontos jurídicos levantados envolve justamente a utilização da inexigibilidade de licitação.

Segundo a documentação, as 364 contratações foram realizadas no padrão “locação de espaço/estande”, em regra mediante inexigibilidade fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, relacionado à inviabilidade de competição em determinadas situações.

A tese apresentada pelos denunciantes é que a exclusividade do organizador em relação ao próprio evento não necessariamente demonstraria a impossibilidade de competição para a finalidade pretendida pelo Estado, a obtenção de visibilidade e promoção institucional.

Essa é uma interpretação apresentada nas representações e que ainda depende da avaliação dos órgãos competentes.

‘Divulgação institucional’ aparece nos próprios contratos

Há outro detalhe que acrescenta uma camada à discussão.

Segundo os documentos apresentados, ao menos 13 objetos contratuais mencionam expressamente “divulgação institucional”.

A representação argumenta que a Lei nº 14.133/2021 estabelece restrições à inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação e, por isso, pede que os contratos sejam examinados individualmente para verificar se o objeto efetivamente contratado é compatível com o fundamento jurídico utilizado.

O próprio documento encaminhado ao MP destaca a existência desses 13 casos ao lado dos números gerais das contratações.

Novamente, trata-se de um questionamento jurídico submetido aos órgãos de controle, e não de uma conclusão de que os contratos sejam ilegais.

Enquanto isso, outros R$ 62,2 milhões passaram pelo Viaje Paraná

As contratações diretas da Secretaria são apenas uma das frentes.

O segundo eixo envolve o Viaje Paraná, serviço social autônomo que recebe recursos estaduais por meio do Contrato de Gestão nº 001/2023.

De acordo com a documentação apresentada, os sete termos aditivos resultaram em aproximadamente R$ 62,2 milhões em recursos autorizados entre 2024 e 2026.

A distribuição indicada nos documentos é de aproximadamente R$ 4,17 milhões em 2024, R$ 45 milhões em 2025 e R$ 13 milhões em 2026.

A denúncia faz uma ressalva importante: esses são valores autorizados. Por isso, pede ao TCE que confirme quanto desse montante foi efetivamente empenhado, liquidado e pago.

Com os recursos do contrato de gestão, o Viaje Paraná celebra contratos e patrocínios utilizando regulamentos próprios e uma Comissão de Avaliação de Patrocínio.

A numeração dos documentos publicados alcançava, segundo a denúncia, pelo menos 116 contratos em 2025 e outros 37 em 2026 até agosto.

Os recursos aparecem destinados a uma variedade considerável de iniciativas: feiras, competições esportivas, rodeios, festas religiosas, congressos e outros eventos.

R$ 1,7 milhão para o Miss Universe

Um dos exemplos que ganhou destaque específico nas representações é o Miss Universe Brasil 2026.

O Viaje Paraná adquiriu a chamada “Cota Platinum” do concurso pelo valor de R$ 1,7 milhão, por meio da Inexigibilidade nº 04/2026.

O valor é suficientemente relevante para que a denúncia apresentada ao TCE peça uma análise individual do contrato, incluindo finalidade pública, economicidade, critérios utilizados e contrapartidas oferecidas. E não é o único exemplo.

A amostra documental apresentada aos órgãos de controle relaciona ainda R$ 500 mil para o 34º Festival de Curitiba, outros R$ 500 mil para o IRONMAN 70.3, R$ 150 mil para o 28º Festival da Primavera e R$ 150 mil para a Associação Lets Go Cup Rodeo. Também aparecem patrocínios ligados a eventos religiosos.

Entre os exemplos estão R$ 80 mil para a Festa da Padroeira, por meio de contrato com a Mitra Diocesana de Guarapuava; R$ 30 mil para o IX Congresso dos Homens Adoradores; outros R$ 30 mil para o 11º Congresso das Mulheres Adoradoras de Cascavel; e R$ 30 mil para a Festa da Padroeira Nossa Senhora Aparecida dos Portos.

A presença desses eventos entre os beneficiários não constitui evidência de ilegalidade. O questionamento apresentado é outro: qual critério público permite comparar iniciativas tão distintas e determinar quanto cada uma deve receber?

Um beneficiário aparece dos dois lados

A documentação aponta ainda uma situação que o TCE foi expressamente provocado a investigar: a sobreposição de beneficiários entre as duas estruturas.

Um dos exemplos apresentados é a Federação Paranaense de Tênis. Segundo a denúncia, a entidade aparece em nove contratos com a SETU, que somam R$ 1,15 milhão, e em pelo menos outros dois contratos com o Viaje Paraná, de R$ 100 mil cada.

A existência de contratos nas duas estruturas não significa necessariamente pagamento duplicado pelo mesmo objeto. Mas o fato levou o denunciante a pedir ao TCE que identifique eventuais sobreposições de beneficiários e apure “o risco de duplicidade de apoio ao mesmo evento”.

É mais uma questão que depende de análise documental para saber se os contratos financiaram objetos, etapas ou eventos diferentes ou se houve alguma sobreposição indevida.

R$ 59,7 milhões só em 2026

Quando as duas estruturas são colocadas lado a lado, outro número chama atenção.

Segundo o levantamento apresentado na denúncia, somente em 2026, até agosto, o conjunto alcançava R$ 59,7 milhões: R$ 46,7 milhões em contratações diretas de estandes pela SETU e R$ 13 milhões autorizados ao Viaje Paraná.

O gráfico apresentado ao TCE mostra a mudança de escala. Em 2024, o conjunto indicado era de aproximadamente R$ 4,2 milhões; em 2025, cerca de R$ 54,5 milhões; e, em 2026, ainda incompleto, R$ 59,7 milhões.

É justamente a combinação entre o crescimento das despesas, o calendário eleitoral e o tipo de contratação que levou o denunciante a pedir uma análise específica do período.

Uma terceira via: publicidade por agências

A denúncia ao Tribunal de Contas ainda amplia o cenário e sustenta que a área do turismo opera não apenas com as contratações de estandes e os patrocínios do Viaje Paraná.

O documento cita contratos de publicidade mantidos por meio da Concorrência Pública nº 001/2023, com despesa estimada de R$ 25 milhões para os primeiros 12 meses, e descreve o que chama de três vias simultâneas de gasto destinado à visibilidade: agências de publicidade, estandes contratados diretamente e patrocínios realizados pelo Viaje Paraná.

A denúncia não afirma que a existência dessas três modalidades seja, por si só, irregular. O argumento é que a coexistência dos mecanismos reforça a necessidade de verificar finalidade, economicidade e eventual sobreposição das despesas. 

Transparência também está no centro da denúncia

Os questionamentos não ficam restritos aos valores. A notícia de fato apresentada ao Ministério Público afirma que não teriam sido publicados de maneira consolidada processos de seleção, atas e pareceres da comissão interna, critérios de precificação, contrapartidas exigidas, comprovantes de execução e respectivas prestações de contas relacionadas aos recursos administrados pelo Viaje Paraná.

A tese apresentada é que a natureza jurídica privada da entidade não retira o caráter público dos recursos recebidos do Estado e, consequentemente, não elimina as obrigações de controle e prestação de contas.

É por isso que a denúncia ao TCE pede uma auditoria dos contratos e patrocínios celebrados pelo Viaje Paraná, incluindo a relação integral das avenças entre 2024 e 2026, as atas e critérios utilizados pela Comissão de Avaliação de Patrocínio e a compatibilidade do modelo com os princípios constitucionais da administração pública.

Ministério Público recebe pedido de providências urgentes

O caso também chegou formalmente ao Ministério Público do Paraná.

Foi apresentada uma Notícia de Fato com pedido de providências urgentes, envolvendo possíveis lesões ao patrimônio público e aos princípios da Administração Pública relacionadas às contratações diretas da SETU e aos patrocínios realizados pelo Viaje Paraná.

Entre as providências solicitadas estão a requisição dos 364 processos de contratação direta, acompanhados das justificativas de exclusividade, pesquisas de preço e comprovantes de execução.

Também foi solicitada a obtenção de documentos referentes ao contrato de gestão, seus aditivos, planos de trabalho, prestações de contas e relação dos contratos e patrocínios.

No caso do Miss Universe Brasil, o pedido é ainda mais específico: a representação solicita o processo da inexigibilidade de R$ 1,7 milhão, acompanhado da justificativa de interesse público, das contrapartidas e da comprovação da execução.

O registro do MPPR identifica a solicitação nº 0046.26.198025-7 e, no documento analisado pela reportagem, sua situação aparece como “Em atendimento”.

Ação popular leva caso à Justiça

Uma terceira frente foi aberta no Poder Judiciário. A Ação Popular nº 0002972-59.2026.8.16.0179 foi protocolada em 14 de agosto na Justiça estadual e apresenta questionamentos sobre as duas estruturas de aplicação dos recursos.

Em caráter de urgência, a ação busca a preservação dos acervos, a publicação consolidada das avenças e dos critérios adotados e a apresentação dos processos de seleção e das respectivas prestações de contas.

Ao final, pede a imposição de critérios objetivos e a anulação, com eventual ressarcimento, das avenças que venham a ser comprovadas como sem causa ou sem efetiva execução.

A ação sustenta que os documentos oficiais já demonstrariam a utilização simultânea dos dois canais de recursos, ausência de critérios publicados de seleção e precificação e contratações diretas em escala expressiva. Trata-se, contudo, da argumentação apresentada pelo autor da ação, que ainda depende de apreciação judicial.

Denúncia pede até análise de eventual ilícito eleitoral

O alcance dos pedidos feitos ao TCE vai além de uma simples conferência contábil.

Além da auditoria das contratações, o denunciante solicita a análise das 29 avenças firmadas a partir de 4 de julho, a confirmação dos valores efetivamente pagos ao Viaje Paraná, o exame da Cota Platinum de R$ 1,7 milhão do Miss Universe e a investigação da possível sobreposição de beneficiários.

Ao final, pede ainda que, caso sejam identificados indícios de ilícito eleitoral ou improbidade, cópias sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral.

Isso não significa que tais ilícitos tenham sido constatados. O pedido é para que essa providência seja adotada somente se a fiscalização encontrar elementos que a justifiquem.

R$ 118 milhões e uma pergunta que ainda não foi respondida

Os documentos colocam diante dos órgãos de controle uma estrutura de gastos que cresceu rapidamente e movimenta valores expressivos.

São 364 contratações diretas da SETU, no valor de R$ 56,2 milhões. Dessas, 351 (96,4%) têm valores múltiplos exatos de R$ 5 mil.

O volume contratado nesse modelo passou de R$ 9,49 milhões em 2025 para R$ 46,71 milhões somente até 11 de agosto de 2026.

Paralelamente, aproximadamente R$ 62,2 milhões foram autorizados ao Viaje Paraná entre 2024 e 2026.

Há patrocínios que vão de festas religiosas a competições esportivas, festivais e um concurso de beleza que recebeu uma cota de R$ 1,7 milhão. Há beneficiário que aparece nas duas estruturas. Há contratos cujo próprio objeto menciona divulgação institucional. E há 29 avenças posteriores a 4 de julho que agora são objeto de pedido específico de análise.

Nada disso, isoladamente, permite concluir pela existência de ilegalidade.

Mas o volume, a velocidade das contratações e os padrões identificados fizeram com que uma questão que poderia permanecer restrita aos processos administrativos passasse a ser discutida em três frentes: TCE, Ministério Público e Poder Judiciário.

Agora, a administração pública terá de demonstrar aquilo que está no centro de praticamente todos os questionamentos apresentados: por que cada evento foi escolhido, como cada preço foi formado, quais contrapartidas foram entregues e que retorno os milhões destinados à promoção do turismo trouxeram efetivamente ao Paraná.

No caso dos 351 contratos em múltiplos de R$ 5 mil, há ainda uma pergunta anterior e bem mais simples: por que quase todos os preços fecham exatamente nessa conta?