ALEP aprova projeto que autoriza retorno voluntário de policiais da reserva

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta semana o Projeto de Lei 338/2025, que autoriza o retorno voluntário e temporário de policiais militares e bombeiros da reserva remunerada ao serviço ativo no estado. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, tem como principal objetivo reforçar a segurança pública por meio da liberação de efetivo atualmente ocupado em funções administrativas, permitindo que esses profissionais sejam deslocados para o patrulhamento ostensivo nas ruas.

A medida abre espaço para que até 1.900 militares da reserva retornem à ativa, desempenhando atividades internas ou de apoio logístico, enquanto policiais e bombeiros da ativa são redistribuídos para ações operacionais. Segundo o governo, a estratégia visa otimizar a estrutura organizacional das corporações, melhorando o atendimento à população paranaense.

A proposta teve sua votação aprovada no plenário da Alep. O projeto original passou por alterações durante a tramitação: as emendas nº 1 e nº 2, de autoria do deputado Soldado Adriano José (PP), foram retiradas, enquanto a emenda nº 3, apresentada pelo deputado Hussein Bakri (PSD), foi aprovada. A emenda garante a permanência dos integrantes atuais do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) e oferece a eles o direito de optar pelo novo modelo de designação.

Critérios rigorosos

A designação será sempre de forma voluntária e temporária, com prazo de até 36 meses, podendo ser renovada uma única vez por igual período. A atuação será limitada a militares da reserva remunerada que tenham sido transferidos compulsoriamente por tempo de serviço ou idade, e que estejam com os proventos integrais.

Ficam excluídos do programa aqueles com proventos proporcionais, salvo nos casos de idade limite, os reformados, os da reserva não remunerada e aqueles que estão há mais de dez anos fora do serviço ativo. Além disso, a lei exige conduta ilibada, impedindo a designação de militares que respondem ou tenham sido condenados por processos disciplinares, administrativos ou criminais, incluindo casos de improbidade.

Para o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Gugu Bueno, a proposta representa um avanço concreto no enfrentamento da criminalidade no estado. “Você tem um número grande de policiais que já estão na reserva e que têm todas as condições de continuarem na ativa, com sua experiência e história. É uma forma legal de o Estado aumentar seu efetivo nas ruas, fortalecendo a segurança preventiva. Muitos desses profissionais já atuam em segurança privada; com o projeto, poderão fazê-lo oficialmente sob o comando da Polícia Militar do Paraná”, afirmou.

Direitos e deveres definidos

Durante o período em que estiverem designados, os militares da reserva terão os mesmos deveres e direitos funcionais dos policiais da ativa de igual hierarquia. Entretanto, não haverá direito a promoções ou participação em cursos de formação. Os designados receberão uma verba indenizatória mensal equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe, sem incorporação aos proventos da inatividade.

A atuação desses profissionais deverá ocorrer em áreas administrativas ou logísticas, como atendimento ao público, planejamento, controle de armamentos e apoio interno, contribuindo com o funcionamento das unidades militares sem que isso gere aumento significativo de despesas para o Estado.

Fim do CMEIV

Com a sanção da nova lei, será extinto o atual programa Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. Os militares já inseridos nesse modelo terão a possibilidade de migração para o novo regime, desde que cumpram todos os requisitos estabelecidos pela legislação. A emenda aprovada por Hussein Bakri visa exatamente garantir essa transição sem prejuízos aos atuais integrantes.

Segundo o Governo do Paraná, a mudança representa um redesenho estratégico na utilização dos recursos humanos das corporações militares. A proposta dialoga com a necessidade de aumentar o efetivo policial nas ruas em um momento em que a população demanda maior presença do Estado em áreas críticas da segurança pública, sem depender exclusivamente de novos concursos.