Alep prepara emenda para incluir dívidas do IPVA no Programa Regulariza Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná divulgou que pretende incluir dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Programa Regulariza Paraná, que tramita atualmente na Casa. A medida deve assegurar condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o Estado, com descontos expressivos em juros e multas.

O anúncio foi feito pelo presidente do Legislativo, deputado Alexandre Curi (PSD), antes das sessões plenárias desta terça-feira (14). Segundo ele, a proposta segue o modelo aplicado recentemente pela Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), que concedeu anistia a mutuários com dívidas de até R$ 7 mil.

“Assim como ocorreu com o projeto da Cohapar, busca-se oferecer uma oportunidade de redução de débitos do IPVA em atraso, com desconto de 90% tanto nos juros quanto nas multas. A emenda está em fase de elaboração com os líderes, e o projeto foi retirado da pauta para incorporação das emendas. A expectativa é retomar a discussão na próxima semana, com o objetivo de apresentar este importante projeto, que visa beneficiar o setor produtivo e os empresários, atendendo a uma antiga solicitação para proporcionar um alívio financeiro aos paranaenses”, afirmou Curi.

O projeto de lei 775/2025, que trata da renegociação de créditos tributários do ICMS e de créditos não tributários originados pelo Instituto Água e Terra (IAT), estava na Ordem do Dia, mas foi retirado de votação para ajustes.

De acordo com a Assembleia, o vice-líder do Governo, deputado Marcelo Rangel (PSD), explicou que a intenção é apresentar a emenda já na próxima semana. Ele destacou que a iniciativa complementa as ações de redução tributária implementadas pelo Estado. “O Paraná deu exemplo para o Brasil de redução do IPVA, de 3,5% para 1,9%, mostrando que a diminuição de impostos melhorou o consumo e o setor produtivo. O Governo nos autorizou, por meio da Secretaria da Fazenda, a incluir o IPVA no Refis. Isso vai facilitar para que os paranaenses possam quitar suas dívidas e possam, no ano que vem, inclusive, investir em outros automóveis e imóveis. Enfim, isso acaba gerando uma economia ainda melhor”, afirmou.

A inclusão das dívidas do IPVA no programa também foi citada pelo secretário de Estado da Fazenda, Norberto Ortigara, em entrevista à rádio CBN. Segundo ele, a emenda deve autorizar o pagamento de débitos referentes aos anos de 2020 a 2024, em parcela única, com redução de 95% das multas e 60% dos juros. “É uma tentativa de trazer mais de R$ 1 bilhão de dívidas do IPVA”, explicou Ortigara. Além de reforçar a arrecadação estadual, a proposta busca reduzir custos com cobranças judiciais e administrativas.

Ainda conforme divulgado pela Assembleia, o Programa Regulariza Paraná foi criado para facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários, com descontos significativos em multas e juros. O projeto prevê que poderão aderir contribuintes com fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, independentemente de inscrição em dívida ativa, ajuizamento ou parcelamento anterior.

Os descontos previstos chegam a 95% das multas e 60% dos juros para pagamentos à vista, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes. A adesão depende do pagamento da primeira parcela, e, no caso de dívidas judicializadas, é necessário que o contribuinte desista de ações ou recursos relacionados.
De acordo com a justificativa do Governo, o objetivo é estimular a regularização fiscal, ampliar a arrecadação estadual e criar condições mais vantajosas para empresas e cidadãos que desejam quitar seus débitos.

Mais projetos

A Assembleia Legislativa do Paraná divulgou que os parlamentares participaram, nesta terça-feira (14), de duas sessões plenárias ordinárias. Entre os destaques está a aprovação, em segundo turno, de uma emenda da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei 270/2025, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Marcelo Rangel (PSD). A proposta torna obrigatória a divulgação do serviço oferecido pelo CEJUSC Endividados, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que orienta e intermedeia renegociações de dívidas.

A alteração modifica a Lei nº 22.130/2024, que consolida a legislação estadual de defesa do consumidor, determinando que os estabelecimentos comerciais fixem cartazes informando sobre o serviço. Aprovado com dispensa de redação final, o texto segue agora para sanção do Governo do Estado.

A Assembleia informou ainda que os deputados aprovaram, em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei 656/2025, de autoria da Defensoria Pública do Paraná, que cria cargos em comissão e estabelece gratificações de apoio administrativo. O objetivo, segundo o texto, é adequar a estrutura da instituição à recente reforma administrativa estadual.

Também avançaram, em turno único e redação final, o projeto 280/2025, do deputado Denian Couto (PODE), que concede título de utilidade pública à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Goioerê (Recicla Goioerê); o projeto 628/2025, do deputado Professor Lemos (PT), que institui o Dia Estadual do Trabalhador e da Trabalhadora da Construção Civil, a ser celebrado em 26 de outubro; e o projeto 631/2025, da deputada Maria Victória (PP), que cria o Dia do Chef de Cozinha, comemorado em 20 de outubro.

Na sessão antecipada, os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, o projeto de lei 486/2023, de autoria do deputado Adão Litro (PSD), que estabelece diretrizes para o atendimento prioritário a pessoas com doenças graves em estabelecimentos públicos e privados do Paraná. O texto determina que esse grupo passe a integrar as filas preferenciais já destinadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Para receber o atendimento prioritário, será necessário apresentar documento emitido por órgão do Sistema Único de Saúde (SUS) que comprove o estado de saúde.

Segundo a Assembleia, também foram aprovadas, em turno único, quatro propostas do Executivo relacionadas à doação e alteração de finalidade de imóveis públicos. Entre elas, o projeto 807/2025, que autoriza a doação de terreno ao município de Nova Esperança para instalação de uma unidade de ensino, e o projeto 808/2025, que altera a destinação de um imóvel em Barbosa Ferraz para construção de uma creche.