Assembleia aprova desconto em multas do IPVA e criação da CNH Social no Paraná

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (28) dois projetos de impacto para os motoristas e contribuintes do estado. O primeiro concede descontos de até 95% nas multas e 60% nos juros do IPVA, enquanto o segundo cria o programa CNH Social, que oferece a emissão gratuita da carteira de motorista para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ambos seguem para sanção do governador.

A medida relativa ao IPVA foi incluída na emenda ao Projeto de Lei nº 775/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, destinado à quitação de débitos tributários do ICMS e do Instituto Água e Terra (IAT). Com a emenda, devedores de IPVA também passam a ser beneficiados, podendo quitar dívidas até 31 de dezembro de 2024 com redução de 95% da multa e 60% dos juros.

Segundo o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), a iniciativa busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação estadual.

“É um importante benefício aos motoristas paranaenses, que terão descontos expressivos para quitar suas dívidas e permitir que esses recursos retornem à população em forma de serviços públicos”, afirmou.

A proposta também prevê parcelamento em até 24 vezes, com reduções proporcionais, e amplia o alcance do programa para dívidas de outros órgãos estaduais inscritas em dívida ativa até a data de promulgação da lei.

CNH Social: habilitação gratuita

A Assembleia também concluiu a tramitação do projeto que cria a CNH Social, voltada a pessoas com renda familiar de até três salários mínimos e inscritas no CadÚnico. O programa prevê a gratuidade na primeira habilitação, mudança de categoria ou inclusão de atividade remunerada (EAR), além de isenção de taxas e exames.

O projeto é coordenado pelo Detran-PR e visa reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso ao mercado de trabalho. As vagas serão divididas em quatro modalidades, como Habilita (para a primeira CNH) e Profissionaliza (para ampliação de categoria).

Em 2025, o programa deve atender até 5 mil beneficiários. Parte das vagas será destinada a estudantes da rede estadual e mulheres.

Expansão dos Colégios Cívico-Militares

A Alep também aprovou o projeto de lei nº 937/2025, que amplia o Programa Colégios Cívico-Militares para escolas de educação em tempo integral. A proposta do Poder Executivo foi aprovada com 36 votos a favor e 7 contrários.

A nova redação preserva os direitos dos professores, define critérios de seleção e exclui escolas indígenas, quilombolas, da APAE e do campo. Atualmente, o Paraná conta com 312 colégios cívico-militares, atendendo cerca de 190 mil alunos.

PEC da prova oral para delegado

A Assembleia também avançou em segundo turno na votação da PEC 1/2025, que autoriza a realização de prova oral eliminatória em concursos para delegado da Polícia Civil. A proposta adequa a Constituição Estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023) e aproxima os critérios de seleção dos adotados em outras carreiras jurídicas.