Câmara apresenta proposta de reforma administrativa com foco em modernização e eficiência

O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa apresentou, nesta semana, o resultado de 45 dias de atividades que incluíram sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas. O conjunto de propostas foi consolidado em três instrumentos legislativos: uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei.

O material, publicado em um relatório de 549 páginas, traz diretrizes que pretendem reestruturar o serviço público brasileiro com foco em maior eficiência, digitalização de processos, combate a privilégios e profissionalização da gestão. “Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o avanço do debate. “É algo palpável e bastante amadurecido”, escreveu em carta publicada na apresentação do documento.

Quatro eixos da proposta

A reforma administrativa se organiza em quatro eixos principais, abrangendo os três Poderes e todos os níveis da Federação:

Estratégia, governança e gestão – estabelece a obrigatoriedade de um planejamento estratégico por parte da União, estados e municípios, a ser apresentado em até 180 dias após o início de cada mandato. Esse plano deverá conter metas e resultados previstos, além de prever acordos de resultados e bônus por desempenho opcional, sempre com atenção à responsabilidade fiscal e revisão periódica de gastos.

Transformação digital – busca modernizar a máquina pública, promovendo a digitalização plena de processos e serviços. A ideia é reduzir burocracias, agilizar procedimentos e melhorar a prestação de serviços ao cidadão.

Profissionalização do serviço público – propõe mudanças no estágio probatório, amplia os níveis de progressão na carreira e incentiva estados e municípios a aderirem ao Concurso Nacional Unificado (CNU). Outro ponto é a criação de uma tabela remuneratória única, além do planejamento estratégico da força de trabalho.

Extinção de privilégios – visa enfrentar desigualdades e excessos dentro do serviço público, revisando benefícios considerados desproporcionais.

O grupo de trabalho também tratou de temas relacionados a concursos, remuneração, teletrabalho, combate a assédios e políticas voltadas às mulheres. A estabilidade dos servidores, no entanto, ficou fora da discussão.

Entre os tópicos adicionais, o relatório aborda a governança dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público, a atuação dos tribunais de Contas e de cartórios, os fundos destinados à remuneração de servidores e o papel das estatais.

De acordo com o colegiado, a reforma não tem caráter fiscal e não pretende reduzir o tamanho do Estado ou suprimir direitos dos servidores. O objetivo central é garantir maior eficiência, instituir mecanismos de meritocracia e padronizar parâmetros de gestão e atendimento em todas as esferas da administração pública.

De forma inédita, a proposta também prevê que os mesmos princípios de gestão se apliquem aos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na União quanto em estados e municípios.

Com a entrega oficial do relatório, as propostas agora passarão à tramitação legislativa, onde devem ser analisadas por comissões e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados.