Câmara de Quedas aprova projeto que responsabiliza condutores por multas em veículos oficiais

Na sessão legislativa desta semana, a Câmara Municipal de Quedas do Iguaçu aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que estabelece a responsabilidade direta de agentes políticos e servidores públicos pelo pagamento de multas de trânsito aplicadas durante a condução de veículos pertencentes à frota oficial do município.

A matéria foi aprovada por 6 votos favoráveis e 5 contrários, e ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.

Votaram contra o projeto os vereadores Eleandro da Silva (PL), Jacir dos Santos (PSD), Dirceu da Rosa (PSD), Pedro Ademir de Souza – Preto Bento (Podemos) e Jocemar de Freitas Ribeiro - Joce (PSOL).

O projeto determina que, ao ser notificado por infração de trânsito, o servidor responsável pela condução do veículo deverá arcar com os custos da penalidade, podendo apresentar defesa no prazo legal. Caso não ocorra o pagamento, a multa será quitada pelo município e descontada posteriormente da folha de pagamento do servidor infrator. A proposta também prevê a possibilidade de parcelamento e o desconto em verbas rescisórias, em caso de exoneração ou desligamento.

O presidente da Câmara, vereador Rodolfo Revers (PSB), destacou que o projeto está em tramitação desde fevereiro e contou com diálogo entre o Legislativo e o Executivo. Ele explicou que uma emenda foi apresentada para proteger os servidores em casos que não envolvam responsabilidade direta do condutor:

“Até por solicitação do Poder Executivo também, em conversa com os vereadores, a comissão apresentou uma emenda para salvaguardar os servidores públicos. Os motoristas não sofrerão punição no que diz respeito a defeitos do veículo, falta de manutenção ou falta de algum item obrigatório. A punição para o motorista será somente às multas referentes à condução.”

Rodolfo Revers também explicou que, por se tratar de projeto de lei ordinária, não vota, mas manifestou publicamente apoio à proposta. “Penso inclusive que vai proteger os servidores que dirigem de acordo com as leis de trânsito, porque agora se cria um processo para que eles possam se defender perante o município, em sindicância, etc.”

O projeto de lei será novamente analisado em segunda votação nas próximas sessões ordinárias.