Novo PL quer barrar progressão de regime para presos que apresentem risco à sociedade

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as regras para progressão de regime de presos no Brasil.

A proposta prevê que detentos só possam deixar regimes mais severos, como o fechado, mediante comprovação de redução da periculosidade por meio de exame criminológico.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 65/2026, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), e altera dispositivos da Lei de Execução Penal.

Pela proposta, a progressão de regime poderá ser barrada caso o laudo técnico conclua que o preso ainda representa risco à sociedade ou tenha alta probabilidade de voltar a cometer crimes.

Nesses casos, o detento continuará no regime atual e deverá passar por novas avaliações periódicas para reanálise da situação.

Segundo Kim Kataguiri, o objetivo é impedir que o exame criminológico seja tratado apenas como uma formalidade burocrática baseada exclusivamente no tempo de pena cumprido.

O parecer favorável ao projeto foi apresentado pelo deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).

No relatório aprovado pela comissão, o parlamentar afirmou que o atual sistema de progressão automática desconsidera, em muitos casos, o risco real representado por determinados condenados.

“A segurança pública reclama o fim do automatismo na progressão de regime, que muitas vezes desconsidera o risco real que o apenado representa ao retornar ao convívio social”, afirmou o relator.

Fabio Costa também defendeu maior peso técnico nas decisões envolvendo execução penal.

Segundo ele, a proposta busca retirar a progressão de regime de um modelo centrado apenas em critérios temporais e reforçar avaliações baseadas em comportamento, periculosidade e risco de reincidência.

O projeto seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois dessa etapa, a proposta ainda precisará ser votada no plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente analisada pelo Senado Federal.

Para entrar em vigor, o texto também precisará de sanção da Presidência da República.