Carf mantém autuação bilionária contra Samarco e Vale por deduções indevidas de tributos

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve decisão favorável à União em julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que manteve as autuações contra a Samarco Mineração S.A. e sua acionista Vale S.A. no valor de mais de R$ 1,8 bilhão. As empresas haviam deduzido, de forma indevida, do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) valores referentes a gastos com recuperação ambiental e pagamento de multas entre 2016 e 2019.

Durante a sustentação oral no julgamento, o procurador da PGFN, Vinícius Campos, afirmou que aceitar as deduções significaria “desvirtuar o sistema punitivo e administrativo do direito tributário”. Segundo ele, permitir que penalidades fossem usadas como benefício fiscal criaria “um sistema contraditório, em que o Estado, ao mesmo tempo em que aplica uma penalidade, aceita que ela gere vantagem tributária”. A tese da PGFN foi acolhida integralmente pelo colegiado do Carf.

A Samarco havia argumentado que as despesas com reparação e multas estavam relacionadas à sua atividade operacional e, portanto, poderiam ser consideradas dedutíveis por serem “necessárias, normais e usuais” ao negócio. A mineradora sustentou ainda que os valores faziam parte de acordos judiciais firmados com o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e municípios atingidos, incluindo o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que deu origem à Fundação Renova, responsável pela gestão das ações de reparação ambiental e indenizações.

A PGFN, entretanto, defendeu que os gastos não se enquadram nos critérios previstos em lei, por se tratarem de eventos excepcionais e decorrentes de ilícitos. Para o órgão, permitir a dedução equivaleria a “socializar indevidamente o risco empresarial”. O Carf concordou, afirmando que os repasses à Fundação Renova e o pagamento das multas não têm relação direta com as atividades produtivas das companhias.

A Vale, acionista da Samarco, também teve negado o pedido para deduzir despesas com base nos mesmos fundamentos. O conselho considerou que a empresa é responsável subsidiária, mas que os gastos não são inerentes às operações da mineradora.

Em nota, a Samarco informou que seguirá discutindo o caso judicialmente e reiterou que “cumpre rigorosamente o Novo Acordo do Rio Doce e reafirma o compromisso com a reparação”. Ainda cabe recurso no próprio Carf.

O desastre em Mariana

O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorreu em 5 de novembro de 2015 e é considerado o maior desastre ambiental do país. A enxurrada de rejeitos de minério devastou o distrito de Bento Rodrigues, deixando 19 mortos e centenas de desabrigados. A lama percorreu mais de 650 quilômetros, atingindo o Rio Doce e chegando ao litoral do Espírito Santo, provocando severos danos ambientais e sociais.

A tragédia levou à criação de diversos acordos de reparação e à fundação de entidades como a Fundação Renova, responsáveis por ações de reconstrução e indenização das vítimas. A tragédia também resultou em autuações e processos judiciais que seguem em tramitação até hoje.

Com informações da Agência Brasil