Caso Master: TCU analisa recurso do Banco Central sobre inspeção

O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso apresentado pelo Banco Central (BC) contra a decisão do ministro relator do caso Banco Master, Jhonatan de Jesus, que determinou a realização de uma inspeção no órgão responsável pela regulação do sistema financeiro. O episódio amplia a tensão institucional em torno da liquidação extrajudicial do banco e aprofunda divisões internas na Corte de Contas.

De acordo com a assessoria técnica do TCU, o processo está em fase de análise dos embargos de declaração apresentados pelo Banco Central. “Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou o tribunal. Nos embargos, o Banco Central questiona o fato de a determinação de inspeção ter sido tomada de forma monocrática, sustentando que a decisão deveria resultar de deliberação colegiada do plenário do TCU.

Em meio à controvérsia, o tribunal divulgou, na terça-feira (6), um comunicado oficial reforçando o papel constitucional da Corte no controle dos atos da administração pública federal. A nota destaca que, embora o Banco Central possua autonomia técnica e decisória, ele integra a administração pública e está sujeito ao controle externo previsto na Constituição Federal.

Segundo o TCU, a inspeção determinada no caso Master não representa uma novidade nem uma exceção na atuação da Corte. O texto afirma que a fiscalização está alinhada com a defesa da independência do órgão regulador e não compromete sua autoridade. “Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, diz o comunicado.

Apesar da posição institucional, os desdobramentos do caso têm provocado forte repercussão nos bastidores do tribunal. Ministros ouvidos sob reserva relatam um clima de “constrangimento geral” e avaliam que a inspeção no Banco Central assumiu contornos de “intimidação”. A percepção interna é de que a condução do processo pode gerar danos à imagem e à credibilidade do TCU.

Esse ambiente se intensificou após a revelação de que o Banco Central teria se tornado alvo de uma ofensiva virtual, conforme noticiado pela jornalista Malu Gaspar, de O Globo. Para integrantes da Corte, o episódio reforçou a avaliação de que há excessos na condução do caso, relatado por Jhonatan de Jesus, e de que os efeitos institucionais podem ser duradouros.

Nos bastidores, entretanto, não há expectativa de reversão da liquidação extrajudicial do Banco Master, já decretada pelo Banco Central. A avaliação predominante é de que a atuação do TCU pode influenciar principalmente a forma como se dará o processo de liquidação dos ativos do banco. Um possível efeito seria o aumento da burocracia e do tempo necessário para a venda desses ativos, o que poderia dificultar o ressarcimento de credores. Entre as hipóteses discutidas está a exigência de múltiplas avaliações de mercado antes da alienação de bens, o que tornaria o procedimento mais lento.

A controvérsia também envolve a competência do tribunal. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, tem evitado rebater diretamente as críticas internas, mas reiterou o conteúdo da nota institucional que defende a prerrogativa da Corte de fiscalizar o Banco Central. Segundo o documento, não há dúvida quanto à competência do TCU, assegurada pelos artigos 70 e 71 da Constituição Federal, que atribuem ao tribunal o controle externo da administração pública federal direta e indireta, incluindo autarquias como o BC.

Paralelamente, uma ala do TCU pressiona pela convocação de uma sessão extraordinária do plenário para analisar o recurso do Banco Central ainda durante o recesso. A primeira sessão ordinária do tribunal está prevista apenas para 21 de janeiro, o que tem gerado preocupação entre ministros que consideram problemática a possibilidade de novas decisões monocráticas antes da manifestação colegiada.

Em despacho recente, Jhonatan de Jesus afirmou que não descarta a adoção de uma medida cautelar contra o Banco Central, caso decisões tomadas durante a liquidação comprometam a apuração do caso ou produzam “danos irreversíveis”. Apesar disso, ministros ouvidos avaliam como difícil a convocação de uma sessão extraordinária e consideram provável que o relator decida sobre a inspeção antes do retorno do plenário.

A inspeção será conduzida pela área técnica do TCU, que deverá encaminhar suas conclusões ao relator. A partir desse parecer, caberá ao ministro decidir sobre a adoção ou não de medidas cautelares. Enquanto isso, o caso segue aprofundando divergências internas e mantendo em evidência os limites entre autonomia do Banco Central e o papel fiscalizador do Tribunal de Contas da União.