CCJ barra emenda que estendia auxílio-saúde a aposentados da PGE e expõe impasse jurídico e político na Alep

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou, nesta segunda-feira, a emenda que pretendia estender o auxílio-saúde a procuradores aposentados, durante a tramitação do projeto do governo que altera regras sobre honorários da Procuradoria-Geral do Estado. A decisão confirma o avanço da proposta original já abordada pela Gazeta do Paraná, mas escancara um impasse técnico e político que deve reabrir o debate nas próximas semanas.

O relator da matéria, o deputado Luiz Claudio Romanelli, apresentou parecer pela rejeição da emenda proposta pelo deputado Paulo Gomes. Na avaliação técnica, a medida viola o artigo 40 da Constituição Federal ao criar uma extensão de benefício a aposentados fora das hipóteses permitidas. O relator sustentou que o auxílio-saúde possui natureza indenizatória e está diretamente vinculado ao exercício do cargo. Ao ser estendido aos inativos, perderia esse vínculo e passaria a representar aumento indireto de proventos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada.

Romanelli também afirmou que a proposta cria uma paridade indevida entre ativos e aposentados, em desacordo com as reformas previdenciárias que restringiram esse mecanismo a situações específicas. Outro ponto levantado foi a natureza dos honorários de sucumbência. Segundo o relator, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que esses valores, quando recebidos por procuradores públicos, possuem natureza de receita pública, o que impõe limites à sua destinação. A emenda, nesse cenário, implicaria redistribuição indevida de recursos e interferência em fundo com finalidade legal definida, o que caracterizaria vício de iniciativa por invadir competência do Poder Executivo.

Autor da proposta, o deputado Paulo Gomes fez a defesa da emenda durante a reunião. Procurador de carreira, ele argumentou que a medida não gera impacto aos cofres públicos e atende a um grupo restrito de cerca de cinquenta aposentados. Segundo ele, os recursos utilizados têm origem em honorários pagos por empresas que perdem ações contra o Estado e não integram o orçamento público. A gestão desses valores, conforme sustentou, ocorre por meio de fundo de natureza privada, o que afastaria a tese de criação de despesa estatal.

Gomes também afirmou que a própria Assembleia já aprovou, em outros momentos, a extensão de benefícios semelhantes a inativos de outras carreiras jurídicas, como Ministério Público e Judiciário, o que demonstraria que não há violação automática ao princípio da paridade. Ele reforçou que o valor previsto para ressarcimento é limitado e condicionado à comprovação de despesas, mantendo o caráter indenizatório.

Apesar da divergência jurídica, o debate revelou um ambiente político mais favorável ao tema do que o resultado da votação indica. Deputados da base governista reconheceram o mérito da proposta, mas deixaram claro que o caminho adequado não seria por meio de emenda parlamentar. A avaliação apresentada durante a sessão é de que, caso fosse aprovada, a medida seria vetada pelo Executivo, o que tornaria sua implementação ainda mais difícil.

Durante a discussão, houve indicação de que o governo estadual já trata internamente do assunto e pode apresentar uma proposta própria em prazo estimado entre 45 e 60 dias. A estratégia busca evitar efeito cascata em outras carreiras jurídicas e manter controle sobre o impacto político e financeiro da medida.

Com a rejeição da emenda, o projeto original segue sua tramitação sem alterações nesse ponto. A proposta do governo trata da regulamentação e da distribuição dos honorários de sucumbência da Procuradoria-Geral do Estado, tema que ganhou repercussão após a Gazeta do Paraná revelar remunerações que chegam a setenta mil reais no Paraná. A iniciativa está inserida no contexto de ajustes exigidos por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, que passaram a impor maior controle sobre verbas indenizatórias no serviço público.

A votação na CCJ não encerra a discussão. O tema deve retornar ao debate político nas próximas semanas, agora condicionado à eventual iniciativa do Executivo. Enquanto isso, o projeto avança na Assembleia com foco na reorganização dos honorários e na tentativa de adequação às balizas constitucionais estabelecidas pela jurisprudência recente.