CCJ mantém punição a Renato Freitas e processo avança para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná manteve, nesta terça-feira (30), a decisão do Conselho de Ética que suspende por 30 dias as prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT). Com a rejeição dos recursos apresentados pela defesa do parlamentar, o processo segue agora para o Conselho de Ética, que deverá elaborar um Projeto de Resolução a ser apreciado pelo Plenário da Casa.

Os integrantes da CCJ analisaram votos em separado apresentados pelos deputados Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT), que defendiam o acolhimento dos recursos de Freitas. Ambos apontaram supostas irregularidades processuais, como a ausência de análise prévia de admissibilidade das denúncias pela Mesa Diretora, cerceamento de defesa, falhas na individualização das condutas e violação da imunidade parlamentar.

Apesar dos argumentos, os pareceres favoráveis à manutenção da punição, elaborados pelo deputado Ney Leprevost (Republicanos), prevaleceram. A votação terminou com dois votos contrários, dos parlamentares petistas, e duas abstenções, dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Mabel Canto (PP).

Segundo Leprevost, a competência da CCJ limitou-se a verificar se o Conselho de Ética observou o devido processo legal. Para ele, os recursos não apresentaram fundamentos jurídicos capazes de modificar as decisões já tomadas pelo colegiado.

As sanções decorrem de dois processos disciplinares. O primeiro acusa Renato Freitas de quebrar o decoro parlamentar durante uma manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, em junho do ano passado, quando, segundo a denúncia, o deputado e apoiadores teriam prejudicado o funcionamento do estabelecimento. O protesto ocorreu após a morte de um jovem suspeito de furtar uma barra de chocolate.

O segundo processo refere-se a uma confusão registrada durante reunião da CCJ, em fevereiro de 2025, envolvendo Freitas, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos) e um assessor parlamentar. A representação aponta ofensas verbais e agressão física ao servidor após o encerramento da sessão.

A defesa do parlamentar, conduzida pelo advogado Edson Vieira Abdala, sustenta que ambos os processos são nulos por falhas procedimentais e por suposto cerceamento de defesa. Também argumenta que as manifestações do deputado estão protegidas pelas garantias constitucionais da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão.

Caso a punição seja confirmada em Plenário, Renato Freitas ficará impedido, por 30 dias, de utilizar a palavra nos pequenos e grandes expedientes, disputar ou exercer cargos na Mesa Diretora e em comissões, além de atuar como relator de proposições legislativas.