Comissão aprova destinação de parte da arrecadação das bets para a Polícia Federal

A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (1º), o texto da medida provisória que destina parte da arrecadação das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A proposta segue agora para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado.

A MP 1.348/2026 prevê que o Funapol passe a receber, de forma gradual, 3% da arrecadação das casas de apostas. O repasse será de 1% em 2026, 2% em 2027 e atingirá 3% a partir de 2028. O percentual incidirá sobre a receita obtida após o pagamento dos prêmios aos apostadores e o desconto do Imposto de Renda.

Para viabilizar a mudança, parte dos recursos que antes eram destinados às áreas de saúde, assistência social e Previdência Social será redirecionada ao fundo da Polícia Federal. Ao mesmo tempo, o texto mantém em 85% a parcela da arrecadação destinada às empresas operadoras das apostas, destinada à cobertura de custos e manutenção da atividade.

O projeto também autoriza o governo federal a realizar um aporte de até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Além disso, amplia as fontes de financiamento do fundo, permitindo o recebimento de doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, além de recursos provenientes de acordos com outros entes federativos e organismos internacionais voltados ao combate ao crime organizado.

Outra novidade é a possibilidade de utilização dos recursos do fundo para ressarcimento de despesas com saúde de servidores da Polícia Federal, desde que os gastos sejam comprovados. A medida também abre espaço para futura compensação por atividades extraordinárias realizadas por policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais, condicionada à aprovação de legislação específica.

Relator da proposta, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) afirmou que a medida não gera impacto fiscal negativo, pois apenas redistribui recursos já existentes, sem criar novos tributos ou despesas obrigatórias. Durante a tramitação, ele retirou do texto um dispositivo que atribuía ao Poder Executivo a regulamentação dos repasses, mantendo essa competência exclusivamente com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Também foram rejeitadas as 110 emendas apresentadas ao projeto.