CPI recomenda cancelamento de concessões e aponta falhas estruturais no modelo de pedágios do RS

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quinta-feira (11), o relatório final que recomenda o cancelamento dos processos de concessão dos Blocos 1 e 2 de rodovias estaduais. O documento, com mais de 500 páginas, foi aprovado por oito votos favoráveis e três contrários e reúne as conclusões de seis meses de investigação sobre os contratos de concessão rodoviária planejados e executados pelo governo estadual.

Elaborado pelo relator, o deputado Miguel Rossetto, o relatório sustenta que os problemas identificados não são pontuais, mas estruturais, comprometendo a legitimidade dos modelos econômico-financeiros adotados pelo programa de concessões. Segundo a CPI, as falhas atingem os três blocos analisados e envolvem desde a formação das tarifas até a fiscalização dos contratos e a execução das obras previstas.

A investigação teve como ponto de partida os 50 apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul na Informação Técnica nº 34/2025. Entre os principais questionamentos está a metodologia utilizada para calcular o Custo Médio Ponderado de Capital (WACC) do Bloco 2, mecanismo que influencia diretamente o valor das tarifas cobradas dos usuários. Na avaliação da comissão, o modelo adotado teria potencial para elevar artificialmente os pedágios e ampliar a rentabilidade das concessionárias.

O relatório também destaca que o fracasso do leilão do Bloco 2, cancelado após não receber propostas de interessados, não deve ser tratado como um episódio isolado. Para os parlamentares, a ausência de concorrentes demonstrou a fragilidade da modelagem construída pelo governo estadual, mesmo após ajustes realizados em razão dos apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas.

Ao longo dos trabalhos, a CPI realizou 20 sessões de oitivas, aprovou 134 requerimentos, analisou mais de mil documentos e ouviu 27 depoentes, incluindo representantes do TCE-RS, da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), concessionárias, entidades empresariais, movimentos sociais e integrantes do governo estadual.

Um dos principais focos das críticas foi o Bloco 3, único contrato atualmente em operação. De acordo com o relatório, mais de três anos após o início da cobrança de pedágios, nenhuma das duplicações previstas para janeiro de 2026 havia sido concluída. Ao mesmo tempo, as tarifas teriam acumulado reajustes superiores a 35%, percentual acima da inflação registrada no período.

A comissão também apontou problemas relacionados ao sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre, conhecido como free flow. Conforme os dados apresentados, mais de um milhão de autuações foram registradas desde a implantação do modelo, gerando cerca de R$ 49,5 milhões em multas. Os parlamentares consideraram os números excessivos e defenderam mudanças no sistema de notificação aos usuários.

Entre as recomendações apresentadas está o cancelamento imediato do processo de concessão do Bloco 1, que abrange rodovias da Região Metropolitana de Porto Alegre e do Vale do Sinos. A CPI argumenta que o modelo prevê o início da cobrança de pedágios já no segundo ano de contrato, enquanto algumas obras só seriam executadas a partir do 19º ano da concessão.

No caso do Bloco 2, a comissão recomenda não apenas o encerramento formal do processo licitatório, mas também que o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas e o Tribunal de Contas adotem medidas para impedir a publicação de novos editais até que sejam sanadas as irregularidades apontadas.

Outro eixo importante do relatório é a destinação dos recursos do Fundo para a Reconstrução do Estado (Funrigs). Os contratos dos Blocos 1 e 2 previam aportes públicos de R$ 1,5 bilhão para cada concessão. A CPI defende que esses R$ 3 bilhões sejam redirecionados para a capitalização da Empresa Gaúcha de Rodovias ou para a criação de um fundo específico voltado à execução direta de obras rodoviárias consideradas prioritárias.

O documento também faz duras críticas à atuação da Agergs. Segundo os parlamentares, a agência reguladora apresenta fragilidades estruturais que comprometem sua capacidade de fiscalização. Entre as recomendações estão a ampliação do quadro técnico especializado, a nomeação de servidores aprovados em concursos e a criação de mecanismos para prevenir conflitos de interesse entre conselheiros envolvidos em processos regulatórios.

Além das medidas administrativas, a CPI sugere mudanças legislativas para ampliar o controle sobre futuras concessões. Entre elas está a retomada da participação da Assembleia Legislativa na análise prévia dos projetos de concessão rodoviária, exigindo que estudos técnicos, modelagens econômico-financeiras, tarifas e minutas contratuais sejam submetidos ao Legislativo antes da publicação dos editais.

O relatório será encaminhado ao governo estadual, ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público de Contas, ao Tribunal de Contas e a outros órgãos de controle. Apesar das conclusões da comissão, o governador Eduardo Leite afirmou durante depoimento à CPI que pretende manter os projetos de concessão dos Blocos 1 e 2 e que não considera terem sido identificadas irregularidades na elaboração dos editais.

Para o relator Miguel Rossetto, entretanto, a investigação demonstrou a necessidade de reavaliar profundamente o modelo de concessões rodoviárias adotado no estado. Segundo ele, as evidências reunidas pela CPI indicam que é possível buscar alternativas capazes de garantir investimentos em infraestrutura sem reproduzir os problemas identificados ao longo da investigação.