Empresa de Pré-Moldados firma TAC para evitar condições degradantes de trabalho

Após fiscalização do Ministério Público do Trabalho (MPT), uma empresa de pré-moldados em Cascavel firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir irregularidades e evitar a submissão de trabalhadores a condições degradantes de trabalho, conforme estabelecido na cláusula 2.2 do documento. O compromisso foi firmado junto à Procuradoria do Trabalho no município de Cascavel, após denúncias e constatações de falhas no cumprimento da legislação trabalhista.

De acordo com o TAC, a empresa se compromete a não submeter trabalhadores a situações análogas à escravidão, incluindo jornadas exaustivas, alojamentos inadequados e qualquer restrição de locomoção relacionada a dívidas com o empregador. A fiscalização constatou ausência de registro formal de funcionários, falta de condições básicas de segurança e higiene, além da ausência de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados. Com a assinatura do termo, a empresa deverá garantir a regularização imediata dos contratos de trabalho e melhorar a infraestrutura do ambiente laboral.

O descumprimento das cláusulas do TAC poderá resultar em multa de R$ 5 mil por infração e R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, além de possíveis ações judiciais. A empresa também deverá pagar R$ 8 mil por dano moral coletivo, valor destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Cenário preocupante

O caso da Pré-Moldados Cascavel não é isolado. O MPT tem registrado nos últimos anos uma série de operações de resgate de trabalhadores submetidos a condições degradantes no oeste do Paraná, um problema recorrente na região.

Em março de 2024, três trabalhadores paraguaios foram encontrados em situação análoga à escravidão em uma borracharia na BR-369, em Cascavel. Alojados em um espaço improvisado nos fundos de um posto de combustíveis, os trabalhadores dormiam e cozinhavam no mesmo ambiente, cercados por lixo e expostos a agentes nocivos à saúde. Questionados sobre seus salários, sequer souberam informar se recebiam pagamento diário ou mensal. O resgate foi realizado pela Guarda Municipal, que encaminhou o caso à Justiça do Trabalho.

Outro caso emblemático ocorreu em outubro de 2023, quando um trabalhador foi resgatado em um sítio no distrito São João d’Oeste, a 25 km de Cascavel. O homem, que trabalhou por mais de 20 anos como caseiro sem registro, vivia em um antigo chiqueiro de porcos, sem salário e sem condições mínimas de higiene. A situação foi agravada pela decisão das empregadoras de cortar a energia elétrica da propriedade, numa tentativa de forçá-lo a sair sem receber seus direitos. A operação foi conduzida pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Rodoviária Federal, e o caso ainda tramita administrativamente.

Já em janeiro de 2022, uma ação do MPT em Marechal Cândido Rondon, município vizinho a Cascavel, resultou no resgate de oito trabalhadores paraguaios em duas pedreiras. Submetidos a condições insalubres e jornadas exaustivas, os trabalhadores foram retirados do local e encaminhados para uma audiência judicial na Vara do Trabalho.

Para conter irregularidades

A reincidência desses casos na região acende um alerta sobre a exploração da vulnerabilidade de trabalhadores, especialmente imigrantes paraguaios e brasileiros em situação de fragilidade socioeconômica. Segundo o MPT, a maioria das vítimas não possui vínculo empregatício formal, o que facilita a manutenção das condições degradantes e dificulta a exigência de direitos trabalhistas.

Com a assinatura do TAC pela Pré-Moldados Cascavel, o Ministério Público do Trabalho reforça a necessidade de acompanhamento rigoroso das empresas da região, evitando que novas violações ocorram. As fiscalizações continuarão e qualquer cidadão pode denunciar irregularidades trabalhistas anonimamente por meio do site da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.