Flávio Dino amplia decisão e barra novos penduricalhos acima do teto

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, ampliou decisão que proíbe o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional no serviço público. A medida atinge diretamente uma eventual tentativa do Congresso Nacional de derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos de projetos que poderiam elevar salários de servidores do Legislativo acima de R$ 46,3 mil mensais.

A nova determinação foi publicada nesta quinta-feira (19). O ministro vetou a aplicação de qualquer nova lei, ato normativo ou pagamento de parcelas aprovadas antes da liminar que suspendeu os chamados “penduricalhos” no início do mês. A decisão vale para os Três Poderes.

O que muda na prática

Com o complemento da liminar, mesmo que o Congresso derrube o veto presidencial, fica impedida a aplicação das regras que ampliem verbas indenizatórias acima do teto constitucional.

Os projetos tratavam do reajuste salarial de carreiras da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas da União. O presidente sancionou os reajustes, mas vetou os dispositivos que aumentavam indenizações e poderiam elevar os vencimentos além do limite constitucional.

A decisão do STF esvazia os efeitos de eventual reação do Legislativo, pois impede tanto a criação de novas regras quanto o pagamento de parcelas já autorizadas.

Pressão por regulamentação

Na primeira liminar, Dino determinou que os Três Poderes revisem e detalhem o uso de verbas indenizatórias no prazo de 60 dias. Agora, o ministro reforçou o prazo e afirmou que, se o Legislativo não regulamentar a matéria, caberá ao próprio Supremo examinar a fixação de um regime transitório.

O magistrado indicou que a omissão pode configurar situação inconstitucional, o que ampliaria a atuação do STF sobre o tema.

Reação no Congresso

Integrantes do Legislativo criticaram a decisão e avaliam que a medida limita a competência do Parlamento para legislar sobre a própria estrutura remuneratória. Parlamentares afirmam que a decisão cria obstáculo à autonomia administrativa do Congresso.

O debate envolve o limite constitucional de remuneração no serviço público, fixado atualmente em cerca de R$ 46 mil mensais, valor atrelado ao subsídio de ministros do STF.