Governo Federal envia ao congresso projeto de lei Antifacção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última sexta-feira (31), o projeto de lei Antifacção, que foi encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, foi confirmada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e recebeu apenas “pequenos ajustes de redação” antes de ser enviada ao Legislativo.

A medida chega ao Parlamento em meio ao impacto da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em 121 mortes. Segundo o governo, o projeto busca fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar o avanço das facções criminosas, endurecendo penas, ampliando instrumentos de investigação e asfixiando financeiramente as organizações.

De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto cria o novo tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com penas que podem chegar a 30 anos de prisão para líderes e integrantes dessas estruturas. O objetivo, conforme o ministro, é diferenciar o crime de associação criminosa comum daquele praticado por grupos com estrutura hierárquica, domínio territorial ou prisional e poder financeiro consolidado.

O projeto também prevê o aumento da pena para a organização criminosa simples, que passaria dos atuais 3 a 8 anos para 5 a 10 anos de reclusão, podendo ser ampliada de dois terços ao dobro nos casos de qualificações específicas. Entre as situações que agravam a pena estão o aliciamento de crianças ou adolescentes, a participação de servidores públicos, o uso de armas de fogo de uso restrito, o exercício de domínio territorial ou prisional e casos que resultem em morte ou lesão corporal de agentes de segurança. Nesses casos, o crime passa a ser considerado hediondo, tornando-se inafiançável.

Banco de dados nacional

Um dos principais pontos do projeto é a criação de um banco de dados nacional sobre organizações criminosas, que reunirá informações detalhadas sobre integrantes e operações dessas facções. O sistema servirá de apoio estratégico para investigações, permitindo o cruzamento de informações e o rastreamento de lideranças e fluxos financeiros. Segundo o Ministério da Justiça, o banco poderá conter, inclusive, dados genéticos (DNA) dos envolvidos, reforçando a identificação e o mapeamento das redes criminosas.

Outra frente do projeto trata da asfixia financeira das facções, com medidas que visam dificultar o uso de recursos obtidos de atividades ilícitas. O texto autoriza a apreensão de bens, direitos e valores de investigados, inclusive durante o curso do inquérito, quando houver indícios de que os recursos sejam provenientes de práticas criminosas. A intenção é reduzir rapidamente a capacidade de financiamento e manutenção das estruturas das facções, que movimentam milhões de reais por meio de esquemas de lavagem de dinheiro e comércio ilegal.

O projeto também amplia os instrumentos de investigação ao autorizar a infiltração de policiais e colaboradores nas organizações criminosas, inclusive com a possibilidade de criação de pessoas jurídicas fictícias para garantir a operação encoberta. Essa medida, segundo o texto, visa facilitar o acesso a informações estratégicas sobre o funcionamento interno das facções e a identificação de suas lideranças.

Além disso, a proposta permite o monitoramento dos encontros realizados entre presos — provisórios ou condenados — que sejam integrantes de organizações criminosas. A medida busca conter a comunicação entre chefes de facções e membros em liberdade, prática que, segundo as autoridades, mantém o comando do crime mesmo a partir de dentro dos presídios.

Domínio territorial

Durante a apresentação da proposta, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que o domínio territorial exercido por facções é um dos aspectos mais preocupantes da criminalidade organizada. Em muitas comunidades, principalmente nas grandes capitais, o controle de grupos armados sobre territórios urbanos expõe moradores à violência e enfraquece a presença do Estado. O endurecimento das penas, segundo o ministro, busca romper esse ciclo de poder e devolver o controle das áreas às instituições públicas.

Em publicações nas redes sociais, o presidente Lula defendeu a proposta e pediu tramitação rápida no Congresso. Segundo ele, o projeto “cria mecanismos que aumentam o poder do Estado e das forças policiais para investigar e asfixiar financeiramente as facções”.

O presidente afirmou ainda que o texto garante instrumentos de proteção aos órgãos públicos, evitando que integrantes do crime organizado consigam influenciar ou cooptar agentes do Estado. Lula aproveitou para reforçar o apelo pela aprovação da PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, que prevê a integração de ações entre os poderes federal, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.

“As facções só serão derrotadas com o esforço conjunto de todas as esferas de poder. Diferenças políticas não podem ser pretexto para que deixemos de avançar”, escreveu o presidente. Ele concluiu afirmando que “as famílias brasileiras merecem essa dedicação”, em referência ao pedido de urgência na análise do projeto.

Com o envio do texto ao Congresso, o governo federal pretende dar uma resposta institucional ao aumento da violência e às recentes operações que expuseram a força das facções em estados como o Rio de Janeiro e o Ceará. A expectativa do Planalto é que, por tramitar em regime de urgência, o projeto seja analisado nas próximas semanas pelas comissões da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.