Governo publica novas regras para publicidade de bets e restringe anúncios de apostas no Brasil

O governo federal publicou nesta sexta-feira (10) novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As normas passam a valer a partir de 17 de julho e estabelecem uma série de restrições para campanhas publicitárias, transmissões esportivas e divulgação de serviços de apostas no país.

As medidas foram formalizadas por meio de duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra assinada em conjunto pelos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo é ampliar a proteção dos consumidores e aumentar o controle sobre um setor que cresceu rapidamente nos últimos anos.

Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de alertas em todas as peças publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil. Os anúncios deverão apresentar uma das três mensagens definidas pelo governo:

• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
• “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Os avisos deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço ou comprimento do anúncio. O modelo segue uma lógica semelhante aos alertas utilizados em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

As novas regras também ampliam as proibições sobre o conteúdo das propagandas. Ficam proibidas campanhas que apresentem apostas como investimento, alternativa de renda ou solução financeira. Também não poderão ser divulgadas mensagens que prometam ganhos fáceis, enriquecimento rápido ou criem sensação de urgência para estimular apostas imediatas.

Além disso, as empresas não poderão utilizar históricos de premiações e ganhos como forma de incentivar novos apostadores, nem divulgar informações falsas ou capazes de induzir o consumidor ao erro. Publicidades com apelo sexual, conteúdo discriminatório ou direcionadas a crianças e adolescentes também estarão proibidas.

Outro ponto de destaque envolve comentaristas, especialistas e analistas esportivos. A partir da entrada em vigor das normas, esses profissionais não poderão usar sua autoridade ou conhecimento técnico para recomendar apostas específicas, indicar estratégias ou fazer análises que possam influenciar diretamente decisões dos apostadores durante partidas e competições.

Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a medida busca impedir que opiniões técnicas sejam utilizadas como incentivo ao jogo.

O governo também reforçou o combate às plataformas ilegais. Veículos de comunicação, redes sociais, agências de publicidade e demais meios de divulgação ficam proibidos de promover empresas de apostas que não tenham autorização para atuar no Brasil. A orientação é de “tolerância zero” contra operadores clandestinos.

Entre as ações recentes adotadas pelo governo estão notificações a instituições financeiras que movimentavam recursos de bets irregulares e a retirada de milhares de sites sem autorização.

O descumprimento das novas regras poderá gerar punições às empresas autorizadas, incluindo multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até a cassação da licença em casos de reincidência grave.

Já a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões. As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas por ações de influenciadores contratados que descumprirem as normas.