Governo retoma imposto de 12% sobre exportação de petróleo

O governo conseguiu derrubar, na noite de segunda-feira (31), a liminar da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que havia suspendido a cobrança do imposto de exportação sobre o petróleo. Com a decisão, a alíquota de 12% volta a ser aplicada.

A decisão foi tomada pelo desembargador Roberto Carvalho Veloso. Segundo ele, a competência do governo para criar novos impostos é anterior à edição da Medida Provisória (MP) 1.340, que instituiu a cobrança sobre as exportações de petróleo, mas perdeu a validade sem ser analisada pelo Congresso Nacional.

Na decisão, o desembargador também afirmou que a cobrança do imposto não representa um dano irreparável às empresas do setor. Por outro lado, a manutenção da liminar poderia trazer riscos à ordem econômica e ao planejamento do Estado.

Segundo Veloso, a suspensão da cobrança poderia afetar a atuação do governo em questões relacionadas à política cambial e ao comércio exterior, principalmente diante do cenário de instabilidade geopolítica internacional.

A liminar havia sido concedida na última quinta-feira (27), em uma ação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).

No mesmo dia em que a Justiça havia suspendido a cobrança, o governo aprovou, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a prorrogação do imposto de exportação por mais 60 dias.

Com a nova decisão judicial, a cobrança da alíquota de 12% sobre as exportações de petróleo fica novamente válida.