MPPR recomenda mudanças após identificar falhas no atendimento da Delegacia de Quedas do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou que a Delegacia da Polícia Civil de Quedas do Iguaçu adote uma série de medidas para corrigir falhas no atendimento ao público. A recomendação foi expedida pela 2ª Promotoria de Justiça do município após um procedimento administrativo apontar irregularidades como recusa no registro de boletins de ocorrência, descumprimento do horário oficial de funcionamento e episódios de tratamento hostil e ríspido a cidadãos, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.

Segundo o MPPR, as condutas verificadas contrariam a Lei Federal 13.460/2017, que estabelece direitos dos usuários dos serviços públicos e determina que o atendimento seja prestado com respeito, cortesia, urbanidade e observância dos horários de funcionamento. A Promotoria também cita o descumprimento da Lei Estadual 23.213/2026, que prevê a excelência no atendimento como um dos princípios da Polícia Civil do Paraná.

A recomendação também aborda o atendimento às mulheres vítimas de violência. De acordo com o Ministério Público, a delegacia deve cumprir as diretrizes previstas na Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento humanizado e sem qualquer tipo de comentário moralista, culpabilização da vítima ou atitude que possa desestimular o registro da ocorrência.

Entre as medidas recomendadas estão a garantia de atendimento cortês e sem pré-julgamentos, o cumprimento integral do horário de expediente com informações visíveis ao público e o registro imediato de todas as notícias de fato apresentadas pelos cidadãos.

O documento também orienta a priorização do sistema audiovisual para a gravação de oitivas e reforça que a autoridade policial não pode arquivar procedimentos por iniciativa própria, atribuição que, conforme o Código de Processo Penal, cabe exclusivamente ao Ministério Público.

A Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu terá prazo de 10 dias para informar, por escrito, se irá cumprir as recomendações expedidas pela Promotoria. Caso as medidas não sejam adotadas, o Ministério Público poderá ajuizar uma ação civil pública.

A 2ª Promotoria de Justiça informou ainda que permanece à disposição da população da comarca para receber denúncias, informações e relatos relacionados ao atendimento prestado pela unidade policial.