Para não repetir roubalheira do passado, Agepar terá de aumentar fiscalizações

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) terá de reforçar a fiscalização das concessões rodoviárias sob sua responsabilidade. A determinação vem após uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que apontou falhas graves na atuação da agência. Entre os principais problemas identificados estão a morosidade nos processos fiscalizatórios, a falta de profissionais qualificados e a ausência de diretrizes claras para a regulação. Como consequência dessas deficiências, as concessões anteriores sofreram com obras não realizadas e serviços abaixo do esperado, o que gerou prejuízos significativos para a população e a infraestrutura do estado.

O Tribunal emitiu 34 recomendações para que a Agepar melhore sua atuação, com foco na fiscalização dos contratos e na garantia da execução das obras previstas. Esse reforço na fiscalização se faz necessário especialmente no setor rodoviário, onde o histórico de descumprimentos contratuais por parte das concessionárias evidencia a importância de um acompanhamento mais rigoroso por parte do órgão regulador.

Histórico

O Paraná enfrentou diversos problemas no modelo anterior de concessões rodoviárias, que vigorou por mais de duas décadas. As concessionárias contratadas deixaram de cumprir uma série de obras e melhorias previstas nos contratos, mesmo com a arrecadação de bilhões de reais em pedágios. Obras essenciais, como duplicações e construção de viadutos, foram adiadas ou simplesmente não saíram do papel, levando à insatisfação dos usuários e à necessidade de intervenção do poder público.

Durante a concessão anterior das rodovias do Paraná, um esquema de corrupção envolvendo concessionárias e agentes públicos desviou bilhões de reais, resultando na não execução de diversas obras previstas. As investigações da Operação Lava Jato revelaram que empresas do pedágio pagaram propinas a políticos e agentes públicos em troca de aditivos contratuais que reduziram investimentos e aumentaram tarifas. Os crimes incluíram fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Como resultado, acordos de leniência foram firmados, com concessionárias se comprometendo a devolver parte dos valores desviados. O esquema prejudicou a infraestrutura do estado e onerou motoristas, evidenciando a necessidade de maior fiscalização nas novas concessões.

Com o fim das antigas concessões, o governo do estado estruturou um novo modelo, que teve início em 2023 e promete garantir maior eficiência e cumprimento das obrigações contratuais. No entanto, para que esse novo ciclo tenha êxito, é essencial que a Agepar exerça uma fiscalização rigorosa, impedindo que se repitam os erros do passado.

Deficiências

A auditoria realizada pelo TCE-PR na Agepar apontou falhas estruturais e operacionais que comprometem a eficiência da fiscalização das concessões rodoviárias. Segundo o Tribunal, a agência não segue normas internacionais de boas práticas, o que resulta em fiscalizações morosas e pouco efetivas.

Entre 2023 e 2024, a Agepar realizou 227 apurações de ofício, mas apenas 15 fiscalizações extraordinárias, evidenciando que sua atuação tem sido predominantemente reativa. Além disso, o tempo médio de tramitação de processos fiscalizatórios chegou a 12 meses, com casos extremos em que investigações duraram até 27 meses sem conclusão.

Outro fator crítico é a carência de pessoal qualificado na agência. A Coordenadoria de Fiscalização, responsável por monitorar os contratos, dispõe de um número reduzido de especialistas, o que prejudica a capacidade de acompanhamento e análise dos serviços prestados pelas concessionárias. Atualmente, estima-se que a Agepar precise de pelo menos mais 65 especialistas e 12 auxiliares para suprir suas necessidades de fiscalização de maneira adequada.

Além disso, a auditoria constatou que a Ouvidoria da Agepar não está estruturada de forma eficiente. O órgão não possui um ouvidor formalmente nomeado, instalações adequadas e um fluxo de atendimento bem definido, dificultando a participação dos usuários dos serviços na regulação e fiscalização das concessões.

Recomendações

Diante das impropriedades constatadas, o TCE-PR apresentou 34 medidas corretivas que visam aprimorar a fiscalização da Agepar. Entre as recomendações, destacam-se:

- Implementação de um sistema de priorização de fiscalizações, considerando o volume financeiro envolvido e os riscos da atividade;

- Redução dos prazos de tramitação dos processos fiscalizatórios;

- Contratação de mais especialistas em regulação para fortalecer a fiscalização;

- Maior integração entre a Agepar e os usuários dos serviços, permitindo uma participação mais ativa da sociedade no monitoramento das concessões;

- Estruturação adequada da Ouvidoria da Agepar, garantindo que as reclamações dos usuários sejam tratadas com eficiência e transparência;

- Realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) antes de impor novas obrigações às concessionárias, evitando custos excessivos e impactos negativos para o usuário final;

- Melhoria dos indicadores de qualidade dos serviços públicos concedidos, possibilitando um acompanhamento mais preciso e eficiente da performance das concessionárias.

Com a implementação do novo modelo de concessões rodoviárias, que prevê mais investimentos e obras essenciais para a infraestrutura do estado, a fiscalização desempenhará um papel determinante no cumprimento dos contratos. A Agepar terá a responsabilidade de assegurar que as concessionárias realizem as melhorias previstas e prestem serviços de qualidade aos usuários.

O fortalecimento da fiscalização pode evitar a repetição dos erros do passado, garantindo que os recursos arrecadados sejam efetivamente revertidos em benefícios para a população. A efetividade da Agepar será um dos pilares para o sucesso do novo modelo, e a adoção das recomendações do TCE-PR será fundamental para aprimorar sua atuação e garantir maior transparência e eficiência na regulação das concessões rodoviárias no Paraná.