PEC pode ampliar idade máxima para ingresso no Tribunal de Contas do Paraná

O Paraná pode seguir os passos da União e alterar a Constituição Estadual para ampliar a idade máxima de ingresso de conselheiros e auditores no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Atualmente, a legislação fixa o limite em 65 anos, mas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2025 prevê que a idade máxima passe para 70 anos. A informação foi dada em primeira mão pelo Jornal Plural e confirmada pela Gazeta do Paraná.

A mudança é vista como estratégica para o governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD), já que permitiria a indicação de um de seus aliados mais próximos, João Carlos Ortega, atual chefe da Casa Civil. Ortega completou 64 anos em fevereiro e, sem a alteração constitucional, ficaria fora de futuras nomeações para o TCE a partir do próximo ano.

A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e agora será analisada por uma Comissão Especial, formada por cinco deputados indicados pelos líderes partidários conforme o quociente de representação. Até o momento, foram confirmados Luiz Claudio Romanelli (PSD), com Marcelo Rangel como suplente, e Batatinha (MDB), com Tercílio Turini como suplente. Os blocos do PT/PDT, PL/Republicanos e União Brasil ainda não definiram representantes.

Após parecer da Comissão Especial, a proposta deve seguir para votação em plenário. Por se tratar de emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos, com quórum qualificado de três quintos dos deputados estaduais.

Justificativa oficial

A justificativa apresentada pelo Executivo sustenta que a alteração busca manter a “simetria” com a Constituição Federal. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 122, que elevou de 65 para 70 anos a idade máxima de nomeação para ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), além de juízes e ministros de tribunais superiores.

Dessa forma, argumenta o governo, é necessário ajustar o texto da Constituição do Paraná para harmonizar os critérios locais aos nacionais. Pela regra vigente, os conselheiros do TCE devem ter mais de 35 e menos de 65 anos no momento da nomeação. Caso a PEC seja aprovada, o teto passará a ser 70 anos.

Interesses políticos

Nos bastidores, porém, a iniciativa é interpretada como uma articulação direta de Ratinho Júnior para viabilizar a ida de Ortega ao tribunal. Homem de confiança do governador desde a época da Assembleia Legislativa, o chefe da Casa Civil tem papel central no núcleo político do Executivo e é considerado um dos nomes mais influentes na atual gestão.

Como até o fim de 2025 não está prevista a abertura de vagas no TCE, a mudança constitucional serviria para ampliar o prazo de elegibilidade de Ortega, que completaria 65 anos já impossibilitado de assumir caso a legislação permanecesse como está.

O Tribunal de Contas é um dos órgãos mais cobiçados do Estado. Com mandato vitalício e remuneração elevada, os conselheiros têm poder de fiscalizar as contas de prefeituras, secretarias e do próprio governo estadual, exercendo influência significativa sobre a administração pública. Por isso, a escolha dos integrantes costuma ser cercada de articulações políticas.

Enquanto a base governista trabalha pela aprovação da PEC, partidos de oposição ainda não indicaram se vão atuar para barrar a proposta.

Se confirmada, a medida abrirá caminho para que Ortega seja indicado à próxima vaga aberta no TCE, reforçando a presença de aliados do governador em postos estratégicos do Estado.