Projeto de Lei Orçamentária prevê salário mínimo de R$ 1.631 para 2026

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, na noite de sexta-feira (29), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, trazendo como destaque a revisão da estimativa para o salário mínimo do próximo ano. O valor projetado é de R$ 1.631, um real acima do previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelecia R$ 1.630. A correção resulta de ajustes feitos após a aplicação da nova regra de cálculo, que limita o crescimento do piso nacional a até 2,5% acima da inflação do período.

O valor representa um aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo atual, de R$ 1.518. Caso a regra anterior ainda estivesse em vigor, o reajuste poderia alcançar 8,18%, considerando a soma da inflação projetada para 2025, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB) de 2024. No entanto, o limite de 2,5% imposto pelo arcabouço fiscal reduziu a alta.

Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor final poderá ser revisado em dezembro, quando o governo encaminhará uma mensagem modificativa ao Congresso, levando em conta a inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025. Assim, caso o INPC supere as projeções atuais, o salário mínimo de 2026 pode ultrapassar R$ 1.631.

Além da questão salarial, o PLOA trouxe ajustes nas previsões macroeconômicas para o próximo ano. A expectativa de crescimento do PIB foi reduzida de 2,5%, como constava na LDO, para 2,44%. Já a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial da inflação, passou de 3,5% para 3,6%. O patamar está acima do centro da meta de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mas ainda dentro da banda de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.

Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 5,23%, acima do teto da meta. Para 2026, a proposta orçamentária também revisou outras variáveis: a previsão para a taxa Selic, os juros básicos da economia, subiu de 12,56% para 13,11% ao ano; já a estimativa para o dólar médio recuou de R$ 5,97 para R$ 5,76. O documento ainda prevê um preço médio de US$ 64,93 para o barril de petróleo e um crescimento de 10,51% na massa salarial nominal.

O impacto fiscal do reajuste do salário mínimo continua sendo um dos pontos centrais da política econômica. Cada real acrescentado ao valor representa cerca de R$ 400 milhões a mais em despesas federais. Isso porque benefícios como aposentadorias, pensões, abono salarial, seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são diretamente vinculados ao piso nacional. De acordo com os cálculos do governo, a Previdência Social responderá pela maior parte do impacto: R$ 115,3 bilhões em aumento de gastos, parcialmente compensados por um incremento estimado de R$ 71,2 bilhões na arrecadação.

O projeto orçamentário também apresentou projeções de evolução para os próximos anos. O salário mínimo foi estimado em R$ 1.724 em 2027, R$ 1.823 em 2028 e R$ 1.925 em 2029. Esses valores, no entanto, ainda são preliminares e deverão ser atualizados nas próximas LDOs, a depender do desempenho da economia e da inflação.

A regra atual de correção do salário mínimo foi restabelecida em 2023, retomando a fórmula que vigorou entre 2006 e 2019, baseada na variação do INPC do ano anterior somada ao crescimento do PIB de dois anos antes. No entanto, o arcabouço fiscal aprovado no ano passado impôs um limite ao crescimento real dos gastos públicos, fixado entre 0,6% e 2,5%. Na prática, isso criou uma trava que restringe o aumento do mínimo, mesmo quando o PIB apresenta crescimento superior ao teto de 2,5% acima da inflação.

O novo PLOA dá início à tramitação orçamentária no Congresso Nacional, que deve se estender até o fim do ano. Deputados e senadores poderão apresentar emendas e discutir as projeções do governo antes da aprovação final. A definição do salário mínimo, por sua vez, seguirá vinculada ao desempenho da economia e ao comportamento da inflação, mas continuará dentro das amarras do novo regime fiscal.