Regras migratórias: Proposta quer barrar estrangeiros sem identificação válida na fronteira

Um projeto aprovado na Câmara dos Deputados pode endurecer as regras de entrada de estrangeiros no Brasil ao exigir documentação válida já na fronteira. A proposta impede a concessão de visto, residência ou ingresso no país para quem não apresentar documento oficial de identificação do país de origem.

O texto do Projeto de Lei 622/2026 foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e altera a Lei de Migração com o objetivo de tornar mais rígido o controle migratório.

De autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a proposta estabelece como regra geral a exigência de documento de viagem ou identidade válido para entrada no país.

O relator, deputado Albuquerque, fez ajustes para garantir que a medida não impeça pedidos de refúgio. Segundo ele, muitas pessoas deixam seus países sem documentação, o que exige atenção às normas internacionais.

“O princípio da não devolução, do qual o Brasil é signatário, impede a rejeição sumária de quem busca asilo ou refúgio”, explicou.

Com a mudança, a exigência de documentação permanece como regra, mas o direito de solicitar refúgio fica assegurado na fronteira, evitando conflitos jurídicos e diplomáticos.

O relator defendeu a proposta como instrumento de segurança nacional, ao permitir maior controle sobre quem entra no país.

“A exigência de documentação válida do país de origem é o requisito mínimo para que o Estado brasileiro possa realizar o cruzamento de dados em bases internacionais e verificar antecedentes criminais”, afirmou.

“Sem a identificação segura, a autoridade migratória fica impossibilitada de exercer sua função de filtro contra a criminalidade organizada transnacional e o terrorismo”, acrescentou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado