Projeto que libera pesca em unidades de conservação acende alerta para impactos ambientais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre os limites entre a exploração dos recursos naturais e a preservação ambiental. O Projeto de Lei 436/2026, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE), autoriza a pesca artesanal em unidades de conservação de uso sustentável, desde que a atividade siga as regras estabelecidas no plano de manejo de cada área. Embora a proposta seja apresentada como uma forma de garantir direitos às comunidades tradicionais, especialistas em conservação alertam que a flexibilização pode ampliar a pressão sobre ecossistemas já vulneráveis.

Pelo texto, pescadores artesanais poderão atuar nessas unidades desde que possuam registro ativo no Ministério da Pesca e Aquicultura, comprovem residência há pelo menos cinco anos em município vizinho ou dentro da unidade de conservação e obtenham autorização individual do órgão gestor da área.

O projeto determina que cada plano de manejo estabeleça o número máximo de pescadores autorizados e a cota anual de captura, após consulta à comunidade local. As autorizações poderão ser suspensas caso haja descumprimento das normas ambientais e não gerarão direito adquirido.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que a medida busca compatibilizar conservação ambiental com justiça social, afirmando que experiências em reservas extrativistas demonstram ser possível conciliar preservação da biodiversidade com o uso sustentável dos recursos naturais.

Apesar dessa justificativa, a proposta desperta preocupação entre ambientalistas por abrir espaço para maior exploração dentro de áreas que têm justamente a função de proteger ecossistemas frágeis. Embora as unidades de conservação de uso sustentável permitam determinadas atividades econômicas, seu objetivo principal continua sendo assegurar a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais para as futuras gerações.

Outro ponto sensível diz respeito à fiscalização. Na prática, muitos parques, reservas e áreas protegidas no Brasil enfrentam déficit de servidores, falta de estrutura e recursos limitados para monitoramento. Nesse cenário, ampliar o número de pessoas autorizadas a explorar recursos pesqueiros pode tornar ainda mais difícil o controle sobre o cumprimento das cotas, das espécies permitidas e dos períodos de defeso.

Também há receio de que a autorização estimule uma pressão crescente sobre espécies já afetadas por mudanças ambientais, poluição e pesca ilegal. Mesmo quando realizada de forma artesanal, a atividade pode comprometer o equilíbrio ecológico se ocorrer em intensidade superior à capacidade de reposição dos estoques pesqueiros.

Além disso, organizações ligadas à conservação costumam defender que alterações nas regras de uso de unidades protegidas sejam precedidas de estudos técnicos detalhados e avaliações dos impactos ambientais, especialmente em regiões onde existem espécies ameaçadas ou habitats sensíveis.

O projeto altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado antes de eventual sanção presidencial.

Enquanto o autor da proposta sustenta que a medida fortalece a inclusão das comunidades tradicionais, críticos apontam que qualquer flexibilização das regras de exploração em áreas protegidas exige cautela. O desafio será encontrar um equilíbrio entre a geração de renda para pescadores artesanais e a preservação de ecossistemas que desempenham papel fundamental na manutenção da biodiversidade brasileira.