Redução da maioridade penal se torna tema de debate na PEC da segurança

 O relator, Mendonça Filho (União Brasil) propõe diminuição da maioridade penal para crimes hediondos na PEC da Segurança que ocorreu na última quarta-feira (25). Direita e centrão são favoráveis ao texto, enquanto setores do PT se opõem. 

 No texto inicial não era citado redução da maioridade penal, foram feitas mudanças drásticas, que adicionam: o confisco total de bens obtidos por atividades criminosas; autonomia dos estados, ou seja, se houver operação conjunta, a coordenação será de quem propôs, não obrigatoriamente do estado; limitação de guardas municipais para cidades com menos de 100 mil habitantes, evitando que haja uma estrutura da qual não consiga manter. 

 A ofensiva ocorrerá logo após o início da nova gestão do ministro Wellington César Lima, que concordou com a realização do plebiscito sobre a redução da maioridade penal. José Guimarães (PT-CE) afirmou que o governo ainda vai se posicionar e sugeriu a construção de um acordo.

 A emenda visa reduzir a maioridade de 16 para 18 anos em casos de crimes hediondos. A comissão especial aprovou o parecer do relator em dezembro do ano passado, agora o texto espera aprovação do Senado.

 Mendonça Filho ressaltou que a decisão será tomada através de um referendo em 2028. Segundo o relator, essa medida foi tomada para que o povo tome a decisão final e evite que a proposta se torne inconstitucional. 

 Marcos Fernando da Silva Fontes, delegado titular da Delegacia do Adolescente em Cascavel, diz que a imputabilidade penal não pode ser reduzida a uma proposta de emenda e afirma que as normas atuais precisam ser aprimoradas: “Nos dias de hoje, o tempo máximo que um adolescente pode ser internado é de 3 anos, não importando a gravidade do ato infracional. Isso tem constituído um incentivo para que quadrilhas e o crime organizado façam uma cooptação desses adolescentes, para que estes passem a traficar, cometer homicídios e a estarem envolvidos no contrabando. O estatuto da criança e adolescente deve ser reformado para atender os anseios sociais; para que realmente possa acontecer a devida punição”.

 A expectativa é que a discussão dê continuidade no plenário neste mês de março para que haja um consenso entre ambas partes.