Resolução da Seed abre caminho para fechamento de turmas e gera críticas por impacto na socioeducação

A Resolução nº 3.298/2026, publicada pela Secretaria de Estado da Educação (Seed), acendeu um alerta entre profissionais da educação ao alterar as regras de funcionamento do ensino ofertado em Centros de Socioeducação (CENSEs) e unidades prisionais do Paraná. O principal ponto de preocupação é a possibilidade de fechamento ou suspensão de turmas e a transferência imediata de professores para suas escolas de origem, medida que, segundo críticos, pode comprometer a continuidade do trabalho pedagógico e o direito à educação de adolescentes e adultos privados de liberdade.

Embora a Seed apresente a resolução como uma reorganização administrativa do sistema, especialistas e representantes da categoria apontam que a norma amplia a flexibilidade para extinguir turmas sem que sejam divulgados estudos técnicos que justifiquem as mudanças. Na avaliação dos críticos, isso pode transformar um direito constitucional em uma oferta condicionada à disponibilidade de recursos e critérios administrativos.

Outro ponto considerado sensível é o artigo 21 da resolução, que autoriza a devolução dos docentes às unidades de origem caso as turmas sejam encerradas. Como o trabalho em CENSEs e presídios exige formação específica, experiência e construção de vínculo com os estudantes, mudanças repentinas podem interromper projetos pedagógicos em andamento e dificultar o processo de ressocialização.

A APP-Sindicato divulgou nota pública contra a resolução e protocolou pedido para que a Seed suspenda imediatamente os efeitos da norma. A entidade também solicita a realização de uma reunião de urgência, a revisão dos dispositivos considerados prejudiciais, maior transparência sobre os critérios adotados e informou que pretende adotar medidas judiciais e administrativas para impedir a aplicação imediata das novas regras.

Até o momento, a Secretaria de Estado da Educação não se manifestou sobre os questionamentos apresentados pela entidade nem detalhou os estudos que fundamentaram a publicação da resolução. Enquanto isso, educadores temem que as mudanças provoquem instabilidade nas equipes e prejudiquem a continuidade do ensino justamente em um dos segmentos mais vulneráveis da educação pública.