Senado reage ao STF e articula PEC para atualizar Lei do Impeachment

A tensão entre Senado e Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou novo capítulo após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de processos de impeachment contra integrantes da Corte. Como resposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, articulou com líderes partidários a atualização da Lei do Impeachment, de 1950, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para evitar que eventuais mudanças aprovadas pelo Congresso sejam posteriormente derrubadas pelo STF.

A movimentação busca preservar a prerrogativa dos senadores de apresentar denúncias contra ministros do Supremo, mecanismo historicamente previsto, mas que foi limitado pela liminar concedida por Gilmar. O magistrado determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderia propor pedidos de impeachment e que o quórum para abertura seria de dois terços dos senadores, equivalente a 54 votos. Hoje, a lei exige maioria simples entre os presentes, desde que haja pelo menos 41 parlamentares no plenário, o que permite iniciar um processo com apenas 21 votos.

A decisão provocou forte reação entre parlamentares. Líderes afirmam que a crise institucional deflagrada pela liminar deve acelerar discussões que já estavam em curso no Congresso, como propostas que estabelecem mandatos para ministros do STF e mudanças nas regras de escolha dos magistrados. “O STF declarou uma guerra com o Senado, agora vai sofrer os efeitos disso”, disse um líder com trânsito na Corte.

Enquanto a PEC é ajustada, o Senado avança paralelamente na tramitação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment. O relator da proposta, senador Weverton (PDT-MA), decidiu contemplar parte da decisão de Gilmar Mendes e deve incluir em seu parecer a exigência de quórum de dois terços para autorizar a abertura do processo contra ministros do STF. O relatório será protocolado na segunda-feira (8) e deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já na quarta-feira (10).

O texto também redefine quem pode apresentar denúncias de impeachment. O projeto permite que partidos políticos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e iniciativas populares, desde que apoiadas por ao menos 1% do eleitorado nacional, possam propor o afastamento de autoridades. A regra é mais restritiva do que a legislação atual, mas mais ampla que a interpretação dada por Gilmar, que reservava exclusivamente à PGR essa atribuição.

Outra mudança prevista é a fixação de prazo de 15 dias para que os presidentes da Câmara e do Senado decidam se aceitam ou não a abertura de processos de impeachment. O prazo inicialmente previsto era de 30 dias, mas foi reduzido. Atualmente, não há qualquer limite temporal, o que permite que pedidos fiquem indefinidamente engavetados.

Parlamentares da oposição veem nesse conjunto de mudanças uma oportunidade para reduzir o engessamento dos processos e forçar a análise de denúncias represadas. De 2021 até agora, 81 pedidos de impeachment contra ministros do STF permanecem parados no Senado, a maioria deles contra o ministro Alexandre de Moraes.

Apesar do clima de enfrentamento, o relator negou em seu parecer incluir emendas que previam perda automática do cargo por abuso de poder. Segundo Weverton, a definição é “genérica” e poderia permitir que decisões impopulares entre senadores se transformassem em ferramentas para destituir ministros.

A decisão de Gilmar Mendes continua em análise no STF e poderá ser mantida ou revogada pelo plenário entre 12 e 19 de dezembro. No Congresso, porém, a reação foi imediata: além da nova Lei do Impeachment e da PEC articulada por Alcolumbre, líderes da oposição na Câmara articulam a votação de outra proposta que limita decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Legislativo.

O embate entre os poderes, acelerado nas últimas semanas, abre caminho para uma reconfiguração das regras de responsabilização e dos limites institucionais entre Congresso e Supremo, colocando em pauta um debate que ultrapassa a conjuntura e incorpora disputas políticas que devem se intensificar até 2026.