Senado vota renovação automática da CNH para 'bons motoristas' nesta terça

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (12) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido como cadastro positivo de motoristas.

A proposta está em vigor desde dezembro por meio da MP 1.327/2025 e altera o Código de Trânsito Brasileiro. O benefício será destinado a condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

O texto chega ao plenário na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV 3/2026), após mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados. O relatório foi elaborado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), que promoveu alterações na versão enviada pelo governo federal.

A medida provisória precisa ser aprovada até o dia 19 de maio para não perder a validade.

Além da renovação automática da CNH, os senadores também devem analisar o Projeto de Lei 3.777/2023, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que dispensa a apresentação de novas provas para fixação de indenização por dano moral em casos envolvendo pessoas condenadas por crimes contra a vida, integridade física, liberdade e honra.

A proposta altera o Código de Processo Penal e conta com parecer favorável da senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 4.676/2019, do ex-deputado Covatti Filho (RS), que cria um sistema voluntário de certificação para armazéns destinados à conservação de produtos agropecuários.

Segundo o texto, a proposta busca permitir a atuação de empresas privadas de certificação no setor, criando concorrência ao atual modelo de certificação pública.