STJ mantém suspenso processo da Alep que poderia cassar Renato Freitas

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, manteve suspenso o processo que poderia resultar na cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas. A decisão foi tomada na noite de quarta-feira (17), ao rejeitar um recurso apresentado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) contra a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que havia interrompido a tramitação do caso.

Na prática, a decisão impede que a Alep marque uma nova sessão para votar a perda de mandato do parlamentar até que a Justiça paranaense analise o mérito da ação apresentada pela defesa.

O recurso da Assembleia buscava derrubar a liminar concedida pelo desembargador Rogério Kanayama, que suspendeu os atos do Conselho de Ética, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a deliberação em plenário sobre a cassação. A votação estava prevista para ocorrer no último dia 16 de junho.

Ao analisar o pedido, Herman Benjamin entendeu que o STJ não possui competência para apreciar a matéria. Segundo o ministro, o recurso apresentado pela Alep trata de questões constitucionais, o que levaria a discussão ao âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, o presidente do STJ não chegou a examinar o mérito dos argumentos apresentados pela Assembleia. A decisão apenas manteve a liminar em vigor e deixou aberta a possibilidade de o caso ser levado ao STF.

Em nota, a Alep informou que foi notificada oficialmente da decisão na manhã desta quinta-feira (18) e que a Procuradoria-Geral da Casa avalia a apresentação de um novo recurso à Suprema Corte.

O processo disciplinar contra Renato Freitas teve origem após um episódio ocorrido em novembro de 2025, no centro de Curitiba. O deputado se envolveu em uma discussão que evoluiu para confronto físico com outro homem. As imagens da ocorrência circularam nas redes sociais e motivaram oito representações no Conselho de Ética da Assembleia.

Após a análise das denúncias, o Conselho de Ética aprovou parecer favorável à cassação por quebra de decoro parlamentar. A decisão foi posteriormente mantida pela CCJ, abrindo caminho para a votação em plenário.

A defesa do parlamentar, entretanto, questionou a legalidade do procedimento. Entre os argumentos apresentados estão supostas irregularidades processuais, restrições ao direito de defesa, questionamentos sobre a condução do processo e alegações de que nem todas as provas solicitadas foram admitidas.

Inicialmente, o TJ-PR havia negado o pedido liminar. Contudo, ao reavaliar o caso, o desembargador Rogério Kanayama reconsiderou sua posição e determinou a suspensão dos atos relacionados ao processo. Na decisão, o magistrado apontou indícios de possíveis irregularidades e destacou que a eventual cassação poderia produzir efeitos irreversíveis antes do julgamento definitivo da ação.

A Assembleia sustenta que o procedimento seguiu o regimento interno da Casa e defende que a decisão sobre a perda de mandato é uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo. Já a defesa de Renato Freitas afirma que a intervenção judicial é necessária para garantir o devido processo legal e o pleno exercício do direito de defesa.

Com a negativa do STJ, o processo permanece paralisado. O caso agora deve avançar para uma nova etapa judicial, com a possibilidade de análise pelo STF, enquanto a Justiça paranaense continua examinando a legalidade do procedimento disciplinar conduzido pela Assembleia Legislativa.