TCE aponta falhas no atendimento à saúde mental e faz recomendações a oito municípios do Paraná

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) identificou falhas na prestação dos serviços de saúde mental em oito municípios paranaenses e expediu 16 recomendações para que as administrações municipais aprimorem o atendimento à população. As orientações foram direcionadas a Astorga, Bela Vista do Paraíso, Colorado, Goioerê, Guaíra, Loanda, Palmeira e União da Vitória.

As recomendações são resultado de auditorias realizadas entre 2024 e 2025 pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD), dentro do Plano Anual de Fiscalização do Tribunal. O trabalho avaliou as políticas públicas desenvolvidas nas áreas de saúde, educação e assistência social, com foco na estrutura da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), na atuação da atenção básica e dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs).

Durante a fiscalização, os auditores encontraram oito pontos considerados passíveis de melhorias. Entre eles estão a falta de alinhamento das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e dos CAPSs às diretrizes do Ministério da Saúde, equipes incompletas nos centros especializados, deficiência na estrutura física, mobiliário inadequado e problemas na conservação dos espaços.

O levantamento também apontou que os municípios não consolidam informações sobre a estratificação dos casos de saúde mental na atenção básica e não elaboram indicadores para monitorar a evolução desses atendimentos. Segundo o Tribunal, essa ausência dificulta o planejamento e a avaliação das políticas públicas voltadas ao setor.

Outro problema identificado foi a falta de integração entre os serviços de saúde, educação e assistência social, além da ausência de programas permanentes de capacitação para os profissionais que atuam na rede de atendimento. As auditorias também verificaram que os municípios não desenvolvem estratégias voltadas à reabilitação psicossocial, como ações de geração de emprego e renda, cooperativas sociais e iniciativas para promover a autonomia dos pacientes.

De acordo com o TCE-PR, a implementação das recomendações pode contribuir para reduzir o agravamento de transtornos mentais, fortalecer a articulação entre os serviços de saúde, ampliar a capacidade de atendimento da atenção básica e especializada, além de diminuir o número de internações e combater a medicalização excessiva.

Entre os benefícios esperados também estão a melhoria do controle das informações sobre saúde mental, o fortalecimento das ações preventivas, maior divulgação dos serviços de atenção psicossocial e o incentivo à participação dos familiares no processo de cuidado.

Nos pareceres, o relator dos processos, conselheiro e presidente do TCE-PR, Ivens Linhares, destacou que as recomendações apresentadas pela equipe técnica são oportunas para aperfeiçoar a gestão das políticas públicas de saúde mental nos municípios fiscalizados.

As recomendações foram homologadas por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessões realizadas entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026. Como não houve recursos, as decisões transitaram em julgado.

Segundo o Tribunal de Contas, esse tipo de procedimento é adotado quando a fiscalização identifica oportunidades de melhoria, mas não constata irregularidades graves que justifiquem sanções ou outras medidas punitivas.