TCE-PR recomenda melhorias na gestão da frota da Polícia Penal

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu 48 recomendações para aprimorar a gestão e o controle da frota da Polícia Penal, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR). As orientações são resultado de uma auditoria realizada pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE), que identificou 41 achados técnicos relacionados à força policial.

A fiscalização foi realizada entre julho e outubro de 2023, com visitas a 27 unidades de segurança em sete municípios paranaenses. O trabalho seguiu as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASPs) e avaliou todas as forças ligadas à Sesp-PR: Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica e Corpo de Bombeiros.

No caso da Polícia Penal, os auditores constataram falhas estruturais e operacionais que impactam diretamente a efetividade da política de segurança pública no estado. Entre os principais problemas estão a falta de planejamento financeiro para a manutenção preventiva da frota, ausência de atuação do Controle Interno na identificação de falhas, e fragilidades na fiscalização dos serviços prestados pela empresa contratada para a manutenção dos veículos.

Outro ponto crítico levantado foi a gestão de veículos inservíveis. A equipe técnica do TCE-PR apontou inoperância na destinação desses veículos, inventários desatualizados, ausência de critérios objetivos para a classificação como sucata e ausência de medidas do Controle Interno para prevenir ou detectar irregularidades.

Também foram observadas deficiências normativas, como a inexistência de atos que regulamentem o uso e o registro dos veículos, a falta de especificações técnicas mínimas para aquisição e locação de veículos de transporte de presos, e a ausência de um plano de contingência para situações emergenciais que envolvam a frota.

No aspecto estrutural, a auditoria revelou a falta de pátios adequados para o estacionamento das viaturas, condições precárias de armazenamento e de plotagem dos veículos, além de carência de identificação visual dos automóveis usados em atividades administrativas. Também se constatou a ausência de equipamentos adequados para que a Polícia Penal possa cumprir suas atribuições.

O relatório destaca ainda problemas em procedimentos e no controle da frota, como a demora na solicitação de lavagem de veículos, falhas no controle de uso (como diário de bordo), ausência de estudos sobre a viabilidade de locação em comparação à frota própria, e falta de designação de fiscais para o contrato de manutenção com a empresa Prime.

Segundo o TCE-PR, o planejamento financeiro da manutenção preventiva também é deficiente, assim como o controle de qualidade dos serviços prestados pela contratada. O órgão chamou atenção para a ineficiência da administração pública em acompanhar e avaliar o desempenho do contrato de manutenção.

As 48 recomendações elaboradas pela 6ª ICE foram acolhidas integralmente pelo relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, que propôs sua homologação pelo Tribunal Pleno. A unidade técnica do TCE é responsável por fiscalizar a área de Cidadania e Segurança Pública na esfera estadual durante o quadriênio 2023-2026.

Até o momento, a Polícia Penal do Paraná não se manifestou oficialmente sobre as recomendações do Tribunal.