TCU conclui que metas do governo não bastam para estabilizar a dívida pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que as metas fiscais atualmente previstas pelo governo federal não são suficientes para garantir a estabilização da dívida pública brasileira nos próximos anos. A avaliação consta em análise técnica apresentada ao plenário da Corte e divulgada nesta quarta-feira (3).

Segundo o TCU, a trajetória da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) segue em alta em todos os cenários projetados até 2029, mesmo na hipótese de cumprimento integral das metas fiscais estabelecidas pelo governo.

A análise foi elaborada pela Unidade Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que examinou projeções oficiais divulgadas pelo Tesouro Nacional nos Relatórios de Projeções Fiscais e nos Relatórios de Projeção da Dívida Pública.

Com base nas conclusões da área técnica, o plenário do TCU determinou que o Tesouro Nacional passe a apresentar, de forma mais clara, qual seria o nível de resultado fiscal necessário para estabilizar a relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) ao longo de um horizonte de dez anos. A exigência deverá constar nas próximas propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o acórdão aprovado pelos ministros, os cálculos realizados demonstram que o cumprimento das metas fiscais atuais não assegura a interrupção do crescimento da dívida pública.

A equipe técnica apontou que, em todos os cenários avaliados, inclusive naquele que considera o cumprimento das metas previstas na LDO de 2026, a dívida continua em trajetória ascendente.

Outro ponto destacado pelo tribunal é a crescente dependência de chamadas receitas condicionais. Trata-se de arrecadações previstas pelo governo que dependem da aprovação futura de medidas legislativas ou de outras ações que ainda não estão garantidas.

Na avaliação dos técnicos, essa dependência aumenta a incerteza sobre a capacidade de cumprimento das metas fiscais e sobre a própria evolução das contas públicas.

A análise também identificou outros fatores considerados preocupantes para a sustentabilidade fiscal do país. Entre eles estão a piora dos indicadores de capacidade de pagamento do governo, a diferença entre o resultado primário efetivamente obtido e o necessário para estabilizar a dívida, além da falta de transparência em algumas projeções oficiais relacionadas à relação entre dívida e PIB.

O TCU também destacou a deterioração do indicador que mede o peso dos juros da dívida sobre a arrecadação pública. Segundo o levantamento, esse foi o índice que apresentou a pior evolução entre 2023 e 2025.

A preocupação da Corte ocorre em meio às regras estabelecidas pelo novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023. A legislação prevê que as metas fiscais sejam compatíveis com o objetivo de estabilizar a dívida pública em relação ao PIB no médio prazo.

Apesar disso, a avaliação do tribunal aponta que, nas condições atuais, esse objetivo ainda não está garantido.