TCU aponta riscos financeiros em contratos da Eletronuclear para extensão da vida útil de Angra 1

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) foi alvo de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) como parte do programa Fiscobras 2025, que acompanha grandes obras e investimentos públicos em todo o país. O foco da auditoria foi o Programa de Extensão da Vida Útil de Angra 1, usina nuclear que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado em 2023, sob responsabilidade da Eletronuclear, subsidiária da ENBPar e da Eletrobras.

Considerada uma fonte de energia limpa, estável e de baixo impacto ambiental, a geração nuclear tem papel estratégico no sistema elétrico nacional por não depender de fatores climáticos e contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, o projeto representa uma importante fonte de receita para a Eletronuclear.

Durante a auditoria, o TCU analisou cinco contratos vinculados à iniciativa, verificando sua conformidade com a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e com os regulamentos internos da empresa, especialmente em relação aos critérios de orçamento, contratação e execução.

O levantamento identificou dois problemas principais: risco de insuficiência de recursos financeiros para a conclusão das obras e ausência de uma política de gestão de riscos cambiais. Segundo o relatório, o projeto não possui fonte de financiamento de longo prazo definida, tornando-se dependente de empréstimos de curto prazo, mais caros e com vencimento previsto para dezembro de 2025.

Outro ponto crítico é a pendência judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre um acordo que pode liberar R$ 2,4 bilhões em debêntures para financiar parte do projeto. A indefinição sobre o tema pode aumentar os custos e impactar os cofres públicos, colocando em risco investimentos já realizados.

O TCU também destacou que, apesar de a Eletronuclear firmar contratos em moeda estrangeira, não existe política institucionalizada para reduzir os efeitos de variações cambiais. Desde a assinatura até a data da auditoria, os valores desses contratos tiveram aumento médio de 18%, considerando a atualização inflacionária. Sem instrumentos de proteção financeira, essa oscilação afeta diretamente o fluxo de caixa da empresa, que tem suas receitas em reais.

Como consequência, o Tribunal recomendou que a Eletronuclear S.A. estabeleça, em até 120 dias, uma política formal de monitoramento e mitigação de riscos cambiais, a fim de reduzir impactos negativos sobre seus resultados. Além disso, o TCU determinou o acompanhamento contínuo das medidas adotadas pela companhia.

O processo tem como relator o ministro-substituto Augusto Sherman, em substituição ao ministro Jorge Oliveira.