TJ-PR exige explicações sobre privatização da Celepar

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) exigiu que o governo estadual, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e o Ministério Público fornecessem explicações detalhadas a respeito do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). A decisão foi tomada em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que levanta dúvidas sobre os possíveis efeitos negativos da venda da empresa estatal.

A ação movida pelo PT tem como fundamento preocupações relacionadas à proteção dos dados dos cidadãos paranaenses. O partido menciona uma declaração feita pelo presidente da Celepar, André Gustavo Garbosa, durante uma entrevista em 17 de dezembro de 2024, na qual ele teria afirmado que a privatização da empresa teria como um dos objetivos a monetização das informações da população. “Vamos monetizar dados que nós temos, que o estado vai ganhar com isso, o cidadão vai ganhar com isso, o comerciante vai ganhar com isso”, declarou pouco mais de um mês após o governador Ratinho Junior (PSD) sancionar a lei 22.188/2024 que “permite o início do processo de desestatização da Celepar”.

Em decisão proferida no dia 15 de março, o desembargador Carrasco Falavinha Souza determinou um prazo de dez dias para que o Poder Executivo e a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentem suas explicações sobre o ato normativo em questão. Após esse período, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral de Justiça terão cinco dias cada para se pronunciar sobre o caso. “A venda de informação que pode ser útil para você varejista, lojista, que eu tenho essa informação, e todo mundo ganha. Você compra de mim, paga pouquinho, mas isso vai alavancar o seu negócio”, disse o presidente da Celepar.

O PT Paraná considera o processo de privatização da Celepar uma medida arriscada, motivo pelo qual ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). De acordo com o partido, a venda da empresa “representa uma ameaça significativa à segurança dos dados pessoais dos cidadãos, das empresas e do próprio Estado do Paraná, principalmente devido ao caráter sensível de grande parte dessas informações”, conforme destacado pelo Departamento Jurídico da sigla.

Arilson Chiorato, presidente estadual do PT Paraná, comemorou a decisão judicial. “O PT protocolou a ação neste mês, e já na sexta-feira passada foi emitido um despacho. Agora, o governador Ratinho Junior e a Assembleia Legislativa terão que prestar esclarecimentos ao Judiciário. Os paranaenses estão cansados de ver decisões importantes serem tomadas de forma apressada, sem diálogo e transparência”, afirmou Chiorato.

Por outro lado, o governo do Estado argumenta que a desestatização não afeta a política de proteção de dados dos paranaenses. “As informações dos cidadãos permanecerão resguardadas pela legislação vigente e continuarão sendo de propriedade das pessoas, um direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018, que deve ser respeitada tanto por empresas públicas quanto privadas”, afirma a administração estadual.

No entanto, essa posição não é compartilhada pelos funcionários da Celepar. Paulo Jordanesson Falcão, advogado e um dos autores da ADI, além de representante do comitê de trabalhadores contrários à privatização da empresa, ressalta que “a Celepar desempenha um papel estratégico na gestão de dados e serviços tecnológicos do Paraná. Qualquer decisão sobre sua privatização deve ser amplamente debatida, levando em conta os reflexos para a administração pública e para a sociedade como um todo”.

De acordo com o advogado, a ADI apresenta “questionamentos legítimos sobre a legalidade e a real necessidade dessa venda. Espera-se que o processo garanta uma análise minuciosa dos interesses do Estado e da população, sendo imprescindível a realização de perícias técnicas, inclusive sobre a segurança dos dados, antes de qualquer decisão definitiva”.

Privatização

A privatização da Celepar foi aprovada pelos deputados estaduais em novembro do ano passado, durante uma sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto de lei, de autoria do governo estadual, propõe mudanças no estatuto da companhia, incluindo a garantia de que a sede da Celepar permanecerá no Paraná e que as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados continuarão no estado por, pelo menos, dez anos. 

A proposta foi protocolada em 4 de novembro em regime de urgência, o que acelerou sua tramitação. De acordo com o Executivo estadual, a privatização tem como objetivo trazer maior agilidade e eficiência à gestão da empresa, além de assegurar o cumprimento da legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

O projeto de lei 661/2024 foi aprovado em primeiro turno com 36 votos a favor e 8 contra. A rapidez no processo, no entanto, foi um dos pontos criticados por parlamentares que se opõem à iniciativa de desestatizar a primeira empresa pública de tecnologia da informação do país, fundada em 24 de novembro de 1964. O deputado Professor Lemos (PT) chegou a apresentar um requerimento em plenário para adiar a votação por uma sessão, argumentando que a matéria tratava de “dados extremamente relevantes para a população do Paraná”. O pedido, porém, foi rejeitado.

“Essa venda é ilegal e será fruto de muita briga judicial. A Celepar tem 60 anos e presta serviço para todos os órgãos do estado, para municípios e judiciário. Vender a empresa é entregar a propriedade intelectual desenvolvido em seis décadas de história, a entrega da vanguarda sobre o software livre, a entrega do Paraná Digital, o Boletim de Ocorrência Eletrônico, o Cartão de Vacinação, a Nota Paraná e tantos outros processos. Quem comprar a Celepar ainda herda grandes contratos que não tiveram licitação”, observou Chiorato.